Justiça do Trabalho tem competência para apreciar pedidos de recolhimento de contribuições de previdência privada

Data:

A Justiça do Trabalho tem competência desde que incidentes sobre as verbas deferidas em suas sentenças

Justiça
Créditos: Avosb / iStock

De acordo com entendimento firmado em incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ), o Tribunal do Trabalho da Paraíba (TRT/PB) vem decidindo no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar os pedidos relativos ao recolhimento de contribuições destinadas a entidades de previdência privada fechada, decorrentes das condenações pecuniárias que proferir, de acordo com autorização prevista na Constituição Federal.

Na ação trabalhista, a Segunda Turma de Julgamento do TRT da Paraíba acompanhou o voto do relator e manteve a sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande que condenou o Banco do Brasil ao recolhimento das contribuições de um funcionário, destinadas à previdência complementar.

A instituição bancária insurgiu contra a parte da decisão de primeira instância que reconheceu a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o pedido de recolhimento, em favor da Previ, das repercussões no complemento de aposentadoria, cuja atribuição, no seu entendimento, seria da Justiça Comum.

O Banco do Brasil sustentou ainda a impossibilidade de repercussão da gratificação semestral sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), ante a natureza indenizatória de tal parcela. Por derradeiro, destacou a ausência de previsão estatutária para recolhimento dos valores em favor da Previ.

Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)

O TRT/PB, em sua composição Plena, no julgamento do IUJ 0130224-19.2015.5.13.0000, deixou muito claro que a mera determinação de recolhimento para o plano de previdência complementar, em decorrência de parcelas deferidas, não afasta a competência desta especializada.

“Tendo em vista que a sentença foi proferida em estrita observância à jurisprudência cristalizada no âmbito desta Corte, rejeito o pleito recursal do reclamado, no aspecto”, destacou o relator do processo 0000972-62.2017.5.13.0009, desembargador Ubiratan Moreira Delgado.

Gratificação semestral

Para o relator, é incontroverso nos autos que a gratificação semestral disponibilizada pelo Banco do Brasil era paga em separado e de maneira fracionada, ao longo dos meses do ano, à razão de 0,25 do salário por mês, até agosto de 2013. E, conforme o próprio recorrente admite, a partir de setembro de 2013, a referida rubrica passou a não ser mais paga em separado, porque foi absorvida pelo vencimento padrão do empregado.

“Sabe-se que, à luz do art. 457, § 1º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017), possuem natureza salarial não só a importância fixa paga pelo empregador a seu empregado, mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos. Nessa senda, a gratificação semestral recebida pelo reclamante possui natureza salarial e deve fazer parte de sua base de cálculo, fazendo-se incidir sobre as demais parcelas salariais”, disse o desembargador-relator.

De acordo com o magistrado, “considerando que a gratificação semestral integrava a remuneração do autor, fazendo-se incidir sobre as demais parcelas salariais, mantenho a sentença que determinou sua repercussão sobre as demais verbas, limitada a agosto de 2013”, pontuou.

Participação nos lucros e resultados

Com relação a gratificação semestral, o Banco do Brasil impugnou especificamente os reflexos da gratificação semestral sobre a PLR, alegando a natureza indenizatória da parcela. Sustentou que a PLR não é paga com base no salário, mas de acordo com o lucro da empresa e a quantidade de empregados que participarão do rateio, e pontou ofensa ao art. 3º da Lei nº 10.101/2000, art. 7º, VI e XI da Constituição Federal e OJ 73 SDI-1/TST.

Segundo o relator, a PLR é distribuída semestralmente, conforme disposto na Lei nº 10.101/2000, apurada com base em percentual definido pelo acionista controlador, incidente sobre o lucro líquido obtido em cada semestre civil, e demais normas que tratam do tema, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Logo, em que pese a PLR seja uma parcela indenizatória, incide em percentual sobre o salário, conforme negociação coletiva. Logo, será devida sobre a diferença.

O Banco do Brasil também insistiu na impropriedade do recolhimento das contribuições em favor da Previ por ausência de previsão estatutária. Para o relator, não lhe assiste razão. “Reconhecido pelo juízo de primeiro grau o direito da parte autora às repercussões da gratificação semestral bem como diferenças da PLR, comungo do entendimento de que é devido o recolhimento das contribuições à Previ sobre as verbas salariais objeto da condenação. Isso porque, caso o pagamento das verbas ora deferidas tivesse ocorrido na época própria, teria composto a remuneração do trabalhador e, portanto, estariam inclusas na base de Consulta Jurisprudencial cálculo da complementação de sua aposentadoria”.

O relator observou também que o artigo 28 do Regulamento da Previ não deixa dúvidas quanto a isso, pois esclarece que as “contribuições do participante à Previ, correspondente, para o participante em atividade, à soma das verbas remuneratórias, aí incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno”, onde também se insere a gratificação semestral, ante a natureza remuneratória dessa verba.

(Com informações de Jaquilane Medeiros/TRT-PB)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo