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Faculdade ressarcirá supervisor de informática por uso comercial de sua imagem e voz

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Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria

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O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela...

Minutos gastos com afiação de ferramentas por cortador de cana são tempo à disposição do empregador

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Bela Vista S.A., em Pontal (SP), a pagar a um cortador de cana...

TST afasta norma coletiva que fixava remuneração diferenciada para menores aprendizes

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TRT-1 reconhece validade de gravação feita por empregada para comprovar assédio no trabalho

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STJ invalida prova digital após falhas na custódia de celular apreendido

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O STJ reconheceu a imprestabilidade de prova digital em ação penal contra magistrado acusado de corrupção passiva. A Quinta Turma entendeu que a falta de lacre de segurança e o bloqueio por senha em celular apreendido impediram nova perícia solicitada pela defesa. Por maioria, o colegiado considerou que a certificação por código hash não afastava o dever estatal de preservar o aparelho e garantir o contraditório e a ampla defesa.

TRF-2 impede plataforma de vender petições jurídicas produzidas por inteligência artificial

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