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Modelo de Petição - Cirurgia Refrativa

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Não há a menor dúvida de que a conduta da demandada gerou grave violação direito líquido e certo do autor à saúde e à vida digna, bem como ao sistema jurídico brasileiro, notadamente à função social dos contratos e a função social do Código de Defesa do Consumidor.

Modelo de petição Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Reparação por Danos Morais

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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE DE xxxxxx - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO xxxxx nome completo, nacionalidade, estado...

Modelo de Petição - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito c/c tutela antecipada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE xxxxxxxxxx Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Agravado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Origem: , já qualificado nos...

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