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TRF1 reconhece direito de repetição dos valores da contribuição previdenciária sobre o pro labore
A 7ª Turma do TRF1 reconheceu o direito da autora de repetição dos valores da contribuição previdenciária sobre o pro labore (remuneração de autônomos, administradores e avulsos) instituído pela Lei nº 7.787/1989, que foi declarada inconstitucional pelo STF em 1995. Ela pediu a consideração do do período de setembro de 1989 a março de 1995. Assim, o tribunal confirmou a sentença do 1º grau.