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Artigos exclusivos
Modelo Petição – Obrigação de Fazer – Reparação por Danos Morais e Materiais – Declaratória – Direito do Consumidor
A pretensão autoral está albergada no Código de Defesa do Consumidor - CDC, principalmente no que tange ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, das regras dos contratos de adesão e da prática abusiva patrocinada pela concessionária requerida.
Sabe-se que a vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) está patente nos contratos ditos de adesão, como é o caso sub judice, pois sempre haverá uma parte proeminente e a outra em condição de fragilidade ou vulnerabilidade.
Justiça absolve mãe que deu cigarro ao filho
Uma mãe que deu cigarros ao filho de 15 anos foi absolvida pelo TJMG. A decisão é da Sexta Câmara Criminal, que, ao analisar os fatos, constatou, por unanimidade, que a ação da provedora foi um ato de desespero em vista do vício do filho em drogas ilícitas.
Modelo de Petição – Ação de Restituição de Quantia Paga C/C Indenização Por Perdas e Danos – Notebook
MODELO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (SITUAÇÃO: CONSUMIDORA ADQUIRE NOTEBOOK EIVADO DE VÍCIOS, ENTRA...
Gravidez indesejada motiva processo contra laboratório farmacêutico
Uma mulher demandou judicialmente um laboratório farmacêutico por ter engravidado durante o período em fazia uso de pílulas anticoncepcionais fabricados pela empresa ora demandada...
Testamento não é inválido por falta de testemunha à leitura
Apesar de o Código Civil prever que a leitura do testamento deve ocorrer na presença de três testemunhas, a leitura na presença de duas é um vício formal que pode ser relativizado para que se preserve a vontade do testador. Assim entendeu a 3ª Turma do STJ ao dar provimento a um recurso para confirmar o testamento particular que havia sido invalidado pela ausência da terceira testemunha.