Tag: viúvas de ex-presidentes

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STF não julga originariamente ação popular e nega trâmite de ação sobre pensão a viúvas de ex-presidentes

Juristas - 23/07/2018

O ministro Celso de Mello rejeitou a tramitação da Petição 7745 em que um cidadão questionava a validade das Leis 1.593/1952, 7.474/1986 e 8.400/1992 e do Decreto 6.381/2008, que tratam sobre medidas de segurança adotadas para ex-Presidentes e sobre a pensão especial a suas viúvas.

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