O ministro Celso de Mello rejeitou a tramitação da Petição 7745 em que um cidadão questionava a validade das Leis 1.593/1952, 7.474/1986 e 8.400/1992 e do Decreto 6.381/2008, que tratam sobre medidas de segurança adotadas para ex-Presidentes e sobre a pensão especial a suas viúvas.
O decano observou que a petição se trata de ação popular contra a União e destacou que o STF não tem competência para apreciar e julgar, originariamente, ação popular.
Ele destacou que “a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que lhe falece competência originária para o processo e o julgamento de ações populares, ainda que ajuizadas, até mesmo, contra o presidente da República e/ou outras autoridades que disponham de prerrogativa de foro ratione muneris perante esta Suprema Corte”.
E terminou dizendo que, diante da taxatividade do rol de atribuições conferidas ao STF pela Constituição Federal, a Corte vem afastando de suas atribuições originárias o julgamento das causas que não estejam inscritas no texto constitucional, como as ações populares e ações civis públicas. (Com informações do Supremo Tribunal Federal.)
Processo relacionado: Pet 7745
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
