Banco não cumpre acordo homologado e é condenado por reiterar cobrança indevida

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Créditos: Andre_Popov/Shutterstock.com A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu negar provimento a Apelação n° 0001007-77.2015.8.01.0008 apresentada pelo Banco Santander Brasil S/A, de forma unânime. Desta forma, a instituição financeira deve indenizar P.R.A.P., cliente de Plácido de Castro, por reiterar cobranças indevidas. A decisão foi publicada na edição n° 5.928 do Diário da Justiça Eletrônico (Fl. 12). O Juízo compreendeu que o encaminhamento de novas faturas comprova a reiteração de cobranças indevidas, portanto conduta abusiva da parte ré. Entenda o caso A empresa demandada comprovou o cumprimento integral das condições entabuladas no acordo celebrado pelas partes, com a consequente baixa integral do saldo devedor e o cancelamento do cartão. Contudo, o reclamante comprovou que não houve interrupção no envio de faturas ao seu endereço eletrônico. Decisão O Colegiado registrou que no pacto judicial estava estipulado prazo para cumprimento das medidas, por isso o recurso foi improvido. A instituição financeira realizou a celebração de acordo e reiterou as cobranças indevidas ao consumidor. Então, foi julgado parcialmente procedente o pleito autoral, para que a instituição financeira se abstenha de enviar cobranças relacionadas com o titular. O juiz de Direito Fernando Nóbrega, relator do processo, ressaltou que houve falha na prestação dos serviços, bem como

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