Posse e importação de dez sementes de maconha não configuram tráfico de drogas ou contrabando

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Créditos: Yarygin/Shutterstock.com A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que rejeitou a denúncia que imputava a um homem a infração penal disposta no art. 33, §1º, inciso I, e 4º, c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/06 referente ao tráfico internacional de drogas. Segundo a denúncia, o acusado de forma livre e consciente, adquiriu, importou e solicitou a remessa para Palmas/TO de dez sementes da planta Cannabis Sativa Linneu, vulgarmente conhecida como maconha, por meio do site da empresa holandesa Shayana Shop, no ano de 2014. Em uma fiscalização de rotina feita por funcionários da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e por servidores da Receita da Holanda, o conteúdo da correspondência foi descoberto. Nas suas alegações recursais, o MPF salienta ser necessário o recebimento da denúncia argumentando que a lei criminaliza todo o processo de produção da maconha, não apenas a partir da fase em que se torna possível extraí-la da planta, incluindo a etapa de aquisição das sementes, matéria-prima que originará a planta Cannabis Sativa Linnus e, por tabela, o princípio ativo THC (tetrahidrocannabinol). O órgão ministerial afirmou

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