Justiça nega pedido de candidata classificada em concurso fora do número de vagas previsto no edital

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Créditos: smolaw/Shutterstock.com A impetrante do Mandado de Segurança n°0713259-24.2017.8.01.0001 teve denegado, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, seu pedido para obrigar Ente Municipal a lhe dar posse em concurso público, pois a candidata, apesar ter se classificado no certame, não estava dentro do número de vagas previsto no edital. Conforme explicou o juiz de Direito Anastácio Menezes, titular da unidade judiciária, o concurso público em questão previa no edital apenas uma vaga para o cargo no qual a candidata foi classificada, portanto, a Administração não é obrigada a chamar os outros classificados no certame. “O fato de a impetrada chamar dois candidatos, não significa direito adquirido da impetrante, visto que o edital previu apenas uma vaga, a qual foi devidamente preenchida por candidato em classificação superior à sua”, destacou o magistrado na decisão, publicada edição n°5.978 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.41), de quinta-feira (5). Entenda o caso A candidata entrou com a liminar, por ter sido classificada em 4ª lugar para fisioterapeuta em concurso da Prefeitura da Capital Acreana, e o Ente Público convocou as duas primeiras classificadas, mas a segunda não se apresentou. Por isso, a impetrante argumentou pelo seu direito em ser

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