Réu absolvido em ACP tem despesas processuais ressarcidas pelo Estado

89
Créditos: BCFC | iStock A segunda câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso, determinando que o Estado ressarça um ex-vereador que arcou com custas e despesas processuais em ACP na qual foi absolvido em julgamento. O Ministério Público ajuizou uma ACP por suposta prática de improbidade administrativa de um ex-vereador da cidade de Osasco. O pedido foi julgado procedente em 1º grau, mas a 13ª câmara de Direito Público do TJSP deu provimento aos recursos que reformou a sentença, absolvendo o ex-vereador. Contudo, mesmo com a absolvição, o réu teve custos e despesas processuais para interpor os recursos, com isso ingressou na Justiça contra o Estado de SP requerendo o reembolso do valor pago na ACP. O pedido de ressarcimento foi julgado procedente em 1º grau, mas o Estado apelou da sentença. Ao analisar o recurso, o desembargador e relator Alves Braga Junior, considerou que, “em ação civil pública, descabe a condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé”, nos termos do artigo 18 da lei 7.347/85 – que disciplina as ACPs. Para o Braga Junior, conforme o princípio da causalidade, “aquele que deu causa à propositura de ação ou à instauração de incidente

Este conteúdo é restrito para usuários cadastrados do site e é GRÁTIS. Cadastre-se GRATUITAMENTE e tenha acesso já ao conteúdo. Se já for cadastrado, faça o login. Para novos usuários basta preencher o cadastro.

Login de usuários cadastrados