Petição – Família – Alvará judicial para levantamento de FGTS, PIS/PASEP e seguro de vida

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DE ….

…., (qualificação), residente e domiciliada na Rua …. nº …., Bairro …., na Cidade …., Estado …., por seu advogado infra-firmado “ut” instrumento procuratório em anexo, com escritório sito na Rua …. nº …., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., para propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

aduzindo abaixo os fatos e bases deste pleito, adiante expostos:

I) – SINOPSE FÁTICA

A demandante uniu-se em matrimônio oficialmente com Sr. …., segundo prova a inclusa certidão de casamento em anexo. Acontece que, este veio a óbito no dia …. de …. de …., de acordo com atestado de óbito em anexo, nesta ….

O finado laborou na empresa …., com sede nesta …., no Bairro …., conforme doc. em anexo.

O casal tem …. (….) filhos:

…. de …. anos;

…. de …. anos;

…. de …. anos, sendo todos residentes com a ora requerente.

II)

O finado deixou de legar bens imóveis a serem arrolados, logo, não há a premência para realizar abertura de inventário.

III) – DO FUNDAMENTO

Expõe que, para que a rescisão do contrato de trabalho possa ser efetuada e assim venha a ter acesso as verbas, FGTS (liberação), o auxílio funeral da empresa e o Seguro de Vida em Grupo, a empresa do finado requereu um Alvará Judicial para que o pagamento das somas aludidas fosse feito, para objetivamente proteger seus interesses.

Consta-se que, a autora emitiu cheque no valor de R$ …. (….) para pagamento de funeral, junto a Funerária …., nesta cidade, e não dispõe desta quantia para efetuar o pagamento, logo, faz-se necessário e emergencial este petitório, além de outras dívidas que estão por vencer, da mesma maneira que as despesas com o lar.

DADAS AS ALEGAÇÕES,

Requisita a Vossa Excelência, que conceda o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, para que a demandante esteja autorizada, por meio de seu procurador infra-firmado, a ter acesso as seguintes:

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO junto a empresa …. e AUXILIO FUNERAL;

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, junto ao Banco …., qualquer agência desta ….;

PIS/PASEP, também junto ao Banco …., desta ….;

SEGURO DE VIDA EM GRUPO, …., tudo mediante prestação de contas, se necessário for, para que a suplicante possa efetuar o pagamento das despesas relativas ao funeral, pagamento de dívidas, aluguel, luz, água, condomínio, com prazo de …. (….) dias para as comprovações necessárias.

Junta-se documentos.

Protesta pela produção de todas as provas necessárias para comprovação dos fatos.

Dá-se à presente o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

Advogado
OAB/….

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