Em caso de divergência, prevalece a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida

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Créditos: Zimmytws | iStock A 3ª Turma do STJ, com base no Código de Defesa do Consumidor, entendeu que, em caso de divergência sobre o início da vigência do contrato, prevalece a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida. Os beneficiários do seguro (mãe e irmão de militar que faleceu em acidente de trânsito) entraram com recurso especial pleiteando o pagamento da indenização estipulada no contrato e a reparação por danos morais diante do descumprimento contratual da seguradora, que se recusou a pagar o seguro ao alegar que a data do sinistro (17/01/2011) foi anterior ao início da vigência do seguro. Os familiares alegaram que os procedimentos necessários para concretizar o contrato ocorreram em dezembro de 2010, e a cláusula da apólice estabelecia o início da vigência após 24 horas do protocolo de recebimento da proposta de adesão na seguradora. A empresa afirmou que era 24 horas após o dia 24 do mês do primeiro desconto no contracheque do militar. Em primeiro e segundo grau, a ação foi julgada improcedente. Mas, para o relator do recurso no STJ, foram estipuladas duas datas diferentes para uma mesma proposta. Destacou que o tribunal considerou a relação como de consumo, mas

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