Petição – Família – Ação de interdição e curatela provisória

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., inscrito no CPF/MF sob nº …. e ………….. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., inscrito no CPF/MF sob nº …., residentes e domiciliados nesta Cidade, na Rua …. nº …., por seu procurador infra assinado (mandatos anexos, doc. …. e ….), respeitosamente vem perante Vossa Excelência para requisitar pela

INTERDIÇÃO E CURATELA

de …., …. e …., pelas razões abaixo tratadas:

1 – Os autores e os interditandos são filhos de …. e …., já mortos, respectivamente, em …. e …., segundo a prova anexa a documentação (nºs ….).

2 – Os demandantes e os interditandos tinham outro irmão, de nome …., que já faleceu, igualmente, em …., de acrodo com a prova os documentos apresentados ( nºs ….). Por consequência, os requerentes permanecem sendo os únicos parentes com vida dos interditandos.

3 – …., …. e …., conforme restou inclusos nos documentos (nºs ….) são portadores de um quadro de “DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE”, inviabilizando-as, por conseguinte, gerenciar e dirigir sua pessoa e bens.

4 – A doença dos interditandos, conforme informações médicas obtidas pelos demandantes, possui um quadro irreversível, os quais, por essa razão, foram inscritos na APAE (doc. ….), visando melhorar os efeitos da deficiência mental grave.

5 – Isto posto, devido aos falecimentos de seus pais, e em virtude da condição apresentadas pelos interditandos, que não possuem meios de cuidar e gerir suas pessoas e bens, é indispensável que sejam legalmente representados, pois são herdeiros dos finados …. e …., já mencionados, conforme atesta a inclusa documentação (docs. ….). Restando claro, no referente ao direito de pleitear e receber a pensão junto ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, em decorrência da situação de segurado de seu finado pai ….

Em função dos fatos, reivindica:

a) Considerando que os interditandos não possuem capacidade para gerenciar e cuidar de suas pessoas e bens, que seja dado deferimento à demandante …. a CURATELA PROVISÓRIA de …., …. e …., para representá-los em Juízo ou fora dele, na gerência de suas pessoas e bens, agindo para tal, conforme o compromisso legal;

b) O desenrolar deste pedido, nos termos do disposto nos artigos 1.180 e seguintes, do Código de Processo Civil;

c) ao final, que seja decretada a interdição, a autora …. nomeada CURADOR de seus irmãos …., …. e …., convetendo-a, por conseguinte, de provisória em definitiva;

d) intervenção do digno Senhor Promotor de Justiça sobre este pedido;

e) a produção de todas as provas admitidas em direito.

Dá-se à presente o valor de R$ ….

Nestes Termos

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB…

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