Casa noturna não pode funcionar sem estudo de impacto na vizinhança

Estabelecimento teve as atividades suspensas pela Justiça

Casa noturna não pode funcionar sem estudo de impacto na vizinhança onde irá se instalar. A decisão é do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, que suspendeu as atividades de uma boate da capital catarinense.

A ação foi movida por conta do barulho e do movimento gerado pela casa noturna na região. Também foi solicitada na peça a interdição por funcionamento irregular e alteração de fachada de um edifício histórico. Para a casa noturna, a legislação que regula a obrigatoriedade do estudo de impacto na vizinhança não a atinge. Disse ainda ser perseguida pelos autores da ação. Porém, o juiz Marco Aurélio Geisi Machado explicou que esse estudo é indispensável para o funcionamento desses empreendimentos. Com isso, o magistrado suspendeu as atividades do empreendimento até o fim da elaboração do estudo. Também determinou que a casa noturna também faça adaptações na fachada do prédio histórico onde funciona. Ele estabeleceu ainda que caberá ao município fiscalizar a suspensão das atividades, a produção do estudo e eventuais adaptações exigidas na fachada do prédio.

Ação 03077775520178240023

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

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