Pedido imotivado de antecedente criminal justifica indenização

361

Empresa foi condenada a indenização de R$ 5 mil em danos morais

Pedido imotivado de antecedente criminal justifica indenização. Isso porque o empregador não pode fazer tal solicitação a trabalhador cuja função não precise da certidão. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Pedido imotivado de antecedente criminal justifica indenização
Créditos: kuppa_rock | iStock

No caso uma fábrica de biscoitos do Ceará foi condenada a indenizar um funcionário em R$ 5 mil por danos morais. Em primeira instância o juízo já havia considerado o pedido irregular.

Segundo a empresa, o pedido se justificaria pelos altos índices de violência da cidade de Maracanaú (CE).

A Sexta Turma da Sétima Região acolheu o recurso do trabalhador, argumentando com base no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR 243000-58.2013.5.13.0023) que o pedido só seria legítimo para determinadas funções, não contemplando o cargo do funcionário.

RR-1124-06.2017.5.07.0033

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho

DEIXE UMA RESPOSTA