Medida visa dar transparência a atos processuais e garantir acesso gratuito a informações
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) disponibilizou um sistema de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT). Para solicitar qualquer documento, o usuário precisa acessar diretamente o site do TRT11. As certidões emitidas têm validade de 30 dias.
As buscas podem ser feitas pelo CPF ou CNPJ e não divulgam o nome da pessoa que a fizer. Somente a procura pelo nome do reclamado é permitida. Caso não haja qualquer processo em curso, será emitida uma certidão negativa.
Além disso, a a ferramenta permite o uso de filtros de pesquisa que facilitarão a identificação da fase processual e a quantidade processos por Vara do Trabalho.
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A CEAT foi instituída em 2016, pela Resolução Administrativa nº 087. Segundo a resolução, havendo discordância com o resultado apresentado a parte interessada poderá dirigir requerimento à Secretaria-Geral Judiciária (art. 5º).
Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
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