Entidade beneficente não pode perder imunidade tributária por demora na emissão de certificado

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Associação filantrópica fica isenta de recolher impostos para importação de equipamentos Entidades beneficentes de assistência social contam com imunidade tributária para importar equipamentos desde que estejam certificadas. E não podem perder o direito devido à atraso na emissão dos certificados. Esta é o entendimento unânime da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Créditos: Doucefleur / iStock A sentença dispensou uma associação de Minas Gerais de recolher II, IPI, PIS e Cofins para comprar equipamentos do exterior. O benefício é previsto pelo artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. A União questionava a isenção, alegando que o certificado de assistente social da entidade estava vencido. Saiba mais: Lei que obriga divulgação de lista de espera de exames médicos é constitucionalTécnico em optometria deve se abster de praticar atividades privativas de médicos oftalmologistasExame de endoscopia realizado sem sedação gera indenização a pacienteNão há obrigação para plano de saúde custear exame realizado fora do BrasilMunicípio sem médico ativo não receberá repasse do Ministério da Saúde De acordo com os autos da ação, a entidade filantrópica entrou com pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), mas a requisição encontrava-se pendente. Ou seja, a entidade tomou

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