Especialista esclarece mudanças no Simples Nacional

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O Simples Nacional mudou, saiba como isso pode afetar você O novo Simples Nacional, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018, trouxe algumas mudanças importantes quando o assunto é tributação. Entre os principais destaques está a cobrança em separado do ICMS e ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Isso ocorre porque os limites ampliados valem apenas para impostos federais, enquanto o ICMS e ISS são destinados respectivamente aos estados e municípios. De acordo com as novas regras, as empresas terão de recolher IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, IPI e CPP por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Já o pagamento de ICMS e ISS deverá ser feito exclusivamente por meio de guias específicas, emitidas pelos órgãos estaduais e municipais competentes. A especialista em Direito Tributário e Fiscal do Innocenti Advogados Associados, Beatriz Rodrigues Bezerra, frisa que será preciso cumprir obrigações acessórias no novo modelo do  Simples. “Para as empresas que ultrapassarem o faturamento de R$3,6mi acumulados nos últimos 12 meses, o recolhimento do ICMS e do ISS não serão unificados pelo DAS. Somente os impostos federais terão recolhimento unificado. Assim, todas as obrigações acessórias decorrentes do recolhimento do

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