Concursado pode ser enquadrado para cargo com nomenclatura diferente

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Nome da designação pode ser alterada desde que salário e nível de escolaridade sejam mantidos Funcionários públicos concursados podem ser enquadrados para cargo com nome diferente se o nível exigido e os vencimentos forem idênticos. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por unanimidade, a corte negou provimento à apelação de servidor. Créditos: rclassenlayouts / iStock O autor da ação foi aprovado em concurso público para o cargo de assistente administrativo no Ministério Público da União. Após ato regulamentar, o nome do cargo foi alterado duas vezes (primeiro para auxiliar técnico de serviços gerais e depois servidor para técnico administrativo). Saiba mais: Concursado consegue reduzir multa por ter abandonado curso de formação da PetrobrasNomeação para cargo em comissão de servidor concursado não configura nepotismoLei 8.112 vale para servidores sem estabilidade na promulgação da CF10 dicas de como estudar para concursos públicosCandidato aprovado poderá adiar curso de formação por motivo de saúde O concursado abriu ação na Justiça para reverter a alteração. No entanto, ele não comprovou a existência de qualquer prejuízo com a mudança na nomenclatura. O juiz federal Cesar Augusto Bearsi, relator da apelação, justificou que enquadramento é correto, já que são

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