Nomeação para cargo em comissão de servidor concursado não configura nepotismo

Data:

A 1ª Turma do TRF1 decidiu que as nomeações para cargos em comissão e designações para o exercício de funções comissionadas de servidores titulares de cargos efetivos providos por meio de concurso público não configuram nepotismo.

O Colegiado acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para dar parcial provimento à apelação contra a sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás para afastar a questão de ordem levantada e julgar o mérito do recurso.

O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido de um servidor para condenar a União em obrigação de fazer, consistente em impedir que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por seu presidente, procedesse à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções comissionadas do quadro de pessoal da Justiça Eleitoral (Tribunal, Cartórios e Zonas Eleitorais) de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de magistrado eleitoral ou não (estadual ou federal), magistrado em atividade ou na inatividade, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras Judiciárias do Poder Judiciário da União, para o qual tenha sido nomeado em virtude de concurso público, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou à designação para trabalho sob a direção de magistrado com quem o servidor tenha grau de parentesco.

No julgamento da apelação, a Turma, por maioria, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por entender que “a ação civil pública não pode ser instrumentalizada com o objetivo de anular ato administrativo específico promanado de autoridade determinada”.

Desse acórdão o Ministério Público Federal (MPF) interpôs embargos de declaração, alegando que o julgado “tratou de matéria diversa daquela tratada nos autos ao extinguir o feito sob a alegação de que a ação visa a anulação de ato administrativo específico”.

A relatora dos embargos de declaração, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, sustenta que a discussão travada no processo “afigura-se perfeitamente viável” por meio de ação civil pública, tendo em vista que envolve, segundo a desembargadora, “a defesa de direitos difusos, que são aqueles em que os titulares não são previamente determinados ou determináveis e encontram-se ligados por uma situação de fato; são, portanto, indivisíveis, e, embora comuns a certas categorias de pessoas, não se pode afirmar com precisão a quem pertençam, nem em que medida quantitativa sejam compartilhados; não há vínculo entre os titulares”.

A magistrada afirma que “no momento em que o agente público beneficia alguém de sua confiança, no preenchimento de um cargo em comissão, sem aferir a aptidão do nomeado, nem tampouco o interesse público na nomeação, estará atuando em desconformidade com o interesse de toda a sociedade, que ficará preterida em seu direito de igualdade de oportunidades, em inconteste burla ao princípio da isonomia e da impessoalidade administrativa”.

A desembargadora ressalta que sob a ótica da moralidade, esse agir nepotista “violará também o direito geral a uma administração honesta, imparcial, embasada em princípios éticos da moral e do direito, e no respeito ao patrimônio público”.

Por fim, a magistrada conclui que “devem ser retiradas da pecha do nepotismo as nomeações para o exercício de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e cargos de direção e assessoramento quando se tratar de servidor titular de cargo efetivo provido por meio de concurso público, como no caso do apelante, valendo destacar que o pai do apelante é desembargador aposentado, inexistindo, assim, subordinação funcional entre eles”.

A Turma, por unanimidade, acompanhando o voto da relatora, acolheu os embargos de declaração para dar parcial provimento à apelação.

Processo nº: 0017788-33.2003.4.01.3500/GO

Data de julgamento: 04/05/2016
Data de publicação: 18/05/2016

ZR

Autoria: Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESOLUÇÕES CNJ NºS 07/2005 E 21/2006. SÚMULA VINCULANTE 13/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O acórdão embargado incorreu em erro, ao dar idêntica solução àquela aplicada à Ação Civil Pública nº 2003.35.00.017.556-4, distribuída por dependência a esta ação, sem observar que os objetos são diversos. Naquele feito, o pedido é de anulação de atos específicos de nomeação de determinadas pessoas (réus) a cargos comissionados junto à Justiça Eleitoral do Estado de Goiás, sob a alegação de nepotismo. Aqui, o pedido é mais amplo e tem caráter inibitório, consubstanciado na condenação do Presidente do TRE/GO, representado pela União, em obrigação de não fazer, consistente em futuras nomeações ou designações, “para os Cargos em Comissão e para as Funções Comissionadas do quadro de pessoal da Justiça Eleitoral (tribunal, cartórios e zonas eleitorais), de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de magistrado eleitoral ou não, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras Judiciárias do Poder Judiciário da União, assim definidas na Lei 9.421/96, para o qual tenha sido nomeado em virtude de concurso público, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao Magistrado determinante da incompatibilidade.” (Fl. 13). Portanto, não se trata, na hipótese dos autos, de Ação Civil Pública “instrumentalizada com o objetivo de anular ato administrativo específico”. 2. A discussão travada nestes autos afigura-se perfeitamente viável por meio da ação civil pública, tendo em vista que envolve a defesa de direito difuso e coletivo, atinente ao patrimônio público, de maneira genérica, atingindo a coletividade, como um todo. 3. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para modificação do julgado, afastando-se a questão de ordem levantada, e enfrentando a discussão de mérito. 4. O ato de nomeação de parentes na Administração Pública, o chamado nepotismo, foi palco de muitas discussões no âmbito dos três poderes da República nos últimos anos, conduta essa muito criticada no mundo jurídico, político e social, o que terminou por provocar uma tomada de decisão, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, através das Resoluções nºs 7/2005 e 21/2006, que têm servido de parâmetro para a Administração Pública, e deram origem à Súmula Vinculante nº 13/STF: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal (Súmula Vinculante 13/STF). 4. Devem ser retiradas da pecha do nepotismo as nomeações para o exercício de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e cargos de direção e assessoramento, quando se tratar de servidor titular de cargo efetivo provido por meio de concurso público, como no caso do apelante, valendo destacar que o pai do apelante é Desembargador aposentado, inexistindo, sequer, subordinação funcional entre eles. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a questão de ordem levantada quanto à adequação da via eleita, e, no mérito, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação de KISLEU GONÇALVES FERREIRA, de modo a restringir a obrigação de não fazer imposta na sentença recorrida aos expressos ditames das Resoluções nºs 07/2005 e 21/2006 do CNJ e da Súmula Vinculante nº 13/STF.A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração.(ACÓRDÃO 2003.35.00.017832-0, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:18/05/2016 PAGINA:.)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo