Consumidores poderão cancelar assinatura de TV pelo telefone

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Presidente sanciona alterações na lei que regula o setor de TV por assinatura Créditos: Jacek27 | iStock O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que dá ao assinante de TV o direito de cancelar o serviço pelo telefone ou pela internet. A Lei 13.828/2019 altera o artigo 33 da Lei 12.485/2011, que regula o setor de comunicação audiovisual de acesso condicionado, acrescentando a possibilidade de o consumidor cancelar o serviço pessoalmente pelo telefone ou pela internet. A medida entra em vigor em 30 dias. Clique aqui para ler o texto da Lei. Saiba mais: Compartilhamento ilícito de sinal de TV será julgado pela Justiça FederalExibição de versão pirata Vingadores rende processo a emissora das FilipinasEmissora de televisão indenizará ex-funcionária por não cumprir promessa de reformar sua casaEmpresa de Televisão João Pessoa é condenada por violar direitos autorais de fotógrafoHomem retratado como presidiário será indenizado pela Rede Globo de Televisão

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