Consumidores poderão cancelar assinatura de TV pelo telefone

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Presidente sanciona alterações na lei que regula o setor de TV por assinatura

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Créditos: Jacek27 | iStock

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que dá ao assinante de TV o direito de cancelar o serviço pelo telefone ou pela internet.

A Lei 13.828/2019 altera o artigo 33 da Lei 12.485/2011, que regula o setor de comunicação audiovisual de acesso condicionado, acrescentando a possibilidade de o consumidor cancelar o serviço pessoalmente pelo telefone ou pela internet.

A medida entra em vigor em 30 dias.

Clique aqui para ler o texto da Lei.

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