Oi indenizará consumidora depois de cobrar em dobro por linha telefônica defeituosa

Data:

Oi deve indenizar cliente por problemas nos serviços contratados

Oi S/A - Brasil TelecomA operadora de telefonia Oi S/A (Brasil Telecom) indenizará a consumidora Kelly Britto da Silva, residente na cidade de Florianópolis, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, pelos abalos sofridos por decorrência da má prestação do serviço.

Em demanda judicial distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, a cliente afirmou que contratou os serviços de telefonia fixa e internet banda larga da ré Oi no valor mensal de R$ 123,00 (cento e vinte e três reais).  Dois dias depois da instalação, entretanto, a linha telefônica fixa deixou de funcionar. No mês seguinte, a consumidora também foi surpreendida com uma cobrança 2 (duas) vezes maior do que o valor contratado.

De acordo no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte demandante pugnou que a empresa Oi S/A fosse obrigada a cumprir o contrato pelo qual se obrigou quando ofertou os serviços indicados.

A operadora de telefonia, em sua defesa, sustentou que as vendas são realizadas por telefone, por meio de contrato de adesão, e que o plano cobrado da consumidora Kelly Britto da Silva havia sido contratado de fato. Ainda disse que não houve nenhuma contestação da fatura nem pedido de parcelamento por parte da demandante.

Na sentença, o juiz de direito Romano José Enzweiler destacou que a informação prestada a consumidora deve ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Internet Banda Larga - Oi S/A - Brasil Telecom
Créditos: alphaspirit / iStock

Também de acordo com o magistrado, cabia exclusivamente à operadora de telefonia Oi demonstrar cabalmente ter explicado para a consumidora todos os detalhes que envolviam a contratação da linha telefônica fixa e da internet banda larga, notadamente o preço, objeto da discussão.

“Procedem os pedidos autorais, pois não comprovada a contratação pelo valor cobrado pela ré, e também deficiente o serviço por ela prestado no que se refere ao telefone fixo, que parou de funcionar logo de imediato”, anotou o juiz de direito Enzweiler.

Por derradeiro, o juiz arbitrou a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional ao abalo anímico experimentado pela consumidora, além de determinar a devolução em dobro de todas as quantias pagas pela cliente. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC).

Processo: 0312377-56.2016.8.24.0023 – Sentença (inteiro teor para download)

(Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC)

Teor do ator:

III. Dispositivo

Procedem os pedidos autorais. Sentença extintiva de mérito. Confirmam-se os termos da antecipatória.

Condena-se a demandada à devolução em dobro do indevidamente cobrado pela ré nas faturas lançadas, conforme fundamentação.

Condena-se a ré, ainda, ao ressarcimento do dano extrapatrimonial suportado pela autora, este no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Condena-se a ré, finalmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Advogados(s): Flaviane Azevedo Kneip (OAB 71210/RS)

Brasil Telecom S/A - Oi S/A - Contrato de telefonia e internet
Imagem Meramente Ilustrativa – Créditos: fizkes / iStock.com
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo