LGPD entra em vigor dia 31 de dezembro de 2020

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LGPD entra em vigor dia 31 de dezembro de 2020 | Juristas
Legal Tech – Créditos: ipopba / iStock

Em votação na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (25), foi aprovada a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o dia 31 de dezembro de 2020.

A data foi estabelecida em uma emenda do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), aprovada pela Câmara, à Medida Provisória 959/20. Originalmente, a LGPD entraria em vigor no dia 14 deste mês, mas a MP empurrou o início da vigência da lei para maio de 2021 — porém, o relator da medida, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), retirou esse trecho do texto.

A Lei trará uma série de recomendações sobre coleta e tratamento de dados no Brasil por empresas e organizações públicas e privadas.

A decisão segue para o Senado para votação e logo após para sanção presidencial.

(Com informações da Conjur)

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