OAB pede ingresso em procedimentos no CNJ que vão regulamentar o atendimento às pessoas com deficiência e à população LGBTI

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Indenização por danos morais para transexual
Créditos: ABHISHEK KUMAR SAH / iStock

A OAB Nacional requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) admissão como terceiro interessado na apreciação de atos normativos que vão estabelecer medidas de atendimento às pessoas com deficiência e à população LGBTI no âmbito criminal.

Os atos normativos são de relatoria do conselheiro Mário Guerreiro. O ato normativo 0006096-60.2020.2.00.0000 vai definir o estabelecimento de procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual.

Já o ato normativo 0003733-03.2020.2.00.0000 prevê o estabelecimento de diretrizes no âmbito criminal para o tratamento da população LGBTI.

A OAB afirma que os temas são do interesse da entidade que acompanha os debates por meio da Comissão Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, de sua Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero e da Comissão Nacional de Direitos Humanos.

Com informações da OAB Nacional.

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