Criança com síndrome de down deve ser indenizada por TFD não liberado para realização de cirurgia

Criança com síndrome de down deve ser indenizada por TFD não liberado para realização de cirurgia | Juristas
Créditos: Piotr Adamowicz / Shutterstock.com

Foi mantida pela 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais a condenação do estado do Acre de ressarcir despesas para realização de cirurgia cardíaca em uma criança portadora da síndrome de down, e indenizar a criança que não teve os recursos do tratamento fora de domicílio liberados.

A criança, que foi representada em Juízo pela mãe, precisava fazer cirurgia cardíaca de urgência em outro estado, mas valores do TFD não foram repassados a tempo, o que levou a representante do menor a arcar com as despesas e buscar, judicialmente o ressarcimento do Estado, pela omissão.

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Xapuri considerou comprovadas as alegações da autora, inclusive o não repasse dos valores do TFD para despesas, às vésperas da viagem. Desse modo, condenou o estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

Ao analisar o recurso apresentado junto à 2ª Turma, a magistrada relatora, Rogéria Epaminondas, destacou que é dever do Estado promover políticas públicas para garantir o direito constitucional à saúde, principalmente considerando-se a necessidade do tratamento a ser realizado fora do domicílio, a ciência prévia do Poder Público e a ausência de repasse da ajuda de custo.

“Na ânsia de concretizar a cirurgia do filho (portador de síndrome de down) que já estava agendada em outro estado da Federação e, principalmente, diante do descaso do réu em providenciar as passagens e com isso ter a possibilidade de cura do problema cardíaco do filho, amargou inúmeros sentimentos e inseguranças; (…) a urgência da cirurgia cardíaca do filho menor de idade e portador de síndrome de down por si só já configura tal abalo”, ressaltou a relatora em seu voto.

Dessa forma, foi mantida, à unanimidade, a obrigação do Ente Estatal a: ressarcir as despesas de viagem e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor fixado na sentença lançada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Xapuri, a qual foi mantida pelos próprios fundamentos.

Com informações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.


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