Engenheiro do Banco do Brasil não obtém enquadramento como bancário

Créditos: Fabricio Rezende | iStock

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em decisão foi unânime, julgou improcedente o pedido de um engenheiro em ação ajuizada contra o Banco do Brasil, em Fortaleza (CE), em que pedia que fosse enquadrado na categoria profissional de bancário para cálculo de pagamento de horas extras. Segundo o colegiado, engenheiros têm categoria profissional diferenciada, sem direito a jornada especial e demais benefícios específicos da categoria bancária.

O engenheiro disse, na ação trabalhista, que trabalhou 35 anos no banco, sendo 20 anos como analista e assessor nos setores de engenharia e arquitetura. Aposentado em julho de 2016, ele pediu seu enquadramento como bancário, com o pagamento de diferenças de horas extras referente à sétima e à oitava horas, uma vez que, como bancário, sua jornada seria de seis horas diárias.

Créditos: Suwan Photo | iStock

Por sua vez, o banco sustentou que o empregado havia atuado como assessor de arquitetura e engenharia, denominação dada a quem exerce o cargo de engenheiro na empresa, e que estaria enquadrado no conceito de categoria diferenciada, com jornada de oito horas. “Ele não exercia funções bancárias”, argumentou. “Era efetivamente o engenheiro do banco”.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedente o pedido do engenheiro, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). Na avaliação do TRT, apesar de ter desempenhado atribuições que exigiam a formação em curso de nível superior (engenharia), o empregado fora contratado para a carreira administrativa de escriturário. “Não é possível afastar sua condição de bancário, pois seu cargo efetivo pertence à estrutura bancária”, diz a decisão.

Related Post
Créditos: Alf Ribeiro / Shutterstock.com

Segundo o ministro Dezena da Silva, relator do recurso de revista (RR-1734-19.2017.5.07.0018), arquitetos e engenheiros que desempenham suas atividades em bancos são equiparados a categoria profissional diferenciada, “seja por estarem incluídos como profissionais liberais, seja por estarem abrangidos por leis específicas”. A decisão, a seu ver, observa a jurisprudência do TST (Súmula 117), que diz que não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.

Com informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST).


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: FacebookTwitterInstagram e Linkedin. Adquira seu registro digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000.

Ricardo Krusty

Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Disqus Comments Loading...

Posts Recentes

Justiça autoriza retificação de certidão de nascimento para constar “gênero não especificado”

A Justiça determinou que Cartório de Registro Civil altere nome e gênero de pessoa que se identifica como “gênero não… Read More

2 horas atrás

Ex-atriz de novelas é acusada de usar atestados médicos falsos para enganar juiz e ficar com R$ 10 mi do marido

O Ministério Público de São Paulo denunciou a ex-atriz de novelas e atualmente psicóloga Suzy Camacho (61). Ela teria utilizado… Read More

3 horas atrás

Modelo de Contrato de Cartão de Crédito

1. O presente contrato tem como OBJETO, o fornecimento do Cartão de Crédito ............ (Tipo do cartão), pela CONTRATADA ao… Read More

4 horas atrás

Mulher que perdeu bebê em tentativa de suicídio é processada por aborto

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) está processando uma mulher de 34 anos que em decorrência de uma tentativa… Read More

5 horas atrás

ANPD propõe multa mínima de R$ 12 mil por infração grave à LGPD

Foi aberto nesta terça-feira (16) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma consulta pública sobre o Regulamento de… Read More

7 horas atrás

Modelo - Ação de Reparação de Danos por Colisão de Carro com Estação de Ônibus

Modelo de Petição - Ação de Reparação de Danos por Colisão de Carro com Estação de Ônibus - O demandante… Read More

9 horas atrás

Este website utiliza cookies.