Novas normas podem prejudicar usuários de planos de saúde, dizem especialistas

Data:

Novas normas podem prejudicar usuários de planos de saúde, dizem especialistas | Juristas
Créditos: Syda Productions/shutterstock.com

Uma proposta de alteração ampla da Lei 9.656/98, que fixa normas sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, pode retirar direitos dos beneficiários que hoje são garantidos pela Justiça. Esse foi um dos pontos mais debatidos nesta segunda-feira (2) durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A proposta em questão é o PL 7419/06, que tramita com urgência em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, junto com 139 outros projetos apensados. O relator é o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) que já anunciou que fará uma série de mudanças na lei para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Uma dessas mudanças deverá proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde. Com isso, milhares decisões judiciais em ações contra operadoras não poderiam se basear no código.

— Isso vai prejudicar cada vez mais o acesso aos usuários dos planos de saúde e como consequência favorecer o faturamento dos empresários do setor — disse Leandro Farias, do Movimento Chega de Descaso.

Farias lamentou a pressa dos deputados em analisar o projeto e reclamou da falta de diálogo com a sociedade civil. Segundo ele, a Lei deveria ser alterada para resolver os principais problemas enfrentados hoje pelos usuários como negativa de cobertura, reajustes indevidos e rescisão unilateral, assuntos que predominam nas ações judiciais.

Segundo  o consultor Jurídico Nacional da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), José Luiz Toro da Silva, a judicialização da Saúde causa desequilíbrio orçamentário do setor e prejudica o próprio consumidor:

— A judicialização tem um impacto perverso. Muitas decisões judiciais não respeitam a lei — disse.

Desequilíbrio

Salomão Rodrigues Filho, do Conselho Federal de Medicina, destacou que os médicos e demais prestadores de serviço são mal remuneradores pelas consultas e procedimentos. Para ele, o projeto em debate não estabelece equilíbrio no mercado.

— A boa remuneração para o prestador é fundamental. Deveria haver uma parceria entre operadoras e prestador. Hoje essa relação é de desconfiança. Esse relatório do deputado Rogério Marinho não vai atender aos prestadores de serviço, não vai atender aos pacientes, mas apenas às operadoras. Será um desastre — avaliou.

A favor das mudanças, o superintendente de regulação da Federação Nacional de Saúde Complementar, Sandro Leal Alves, afirmou que as operadoras têm mais despesas do que receitas. Ele também criticou a excessiva judicialização dos contratos:

— O setor de saúde suplementar operou em deficit, diferentemente de algumas notícias que foram veiculadas. As operadoras não tem lucros exorbitantes. Em 2016 apenas duas operadoras do setor apresentaram lucro. Isso causou uma distorção — argumentou.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do pedido de audiência pública, ressaltou que a saúde é uma das principais preocupações dos brasileiros.

— Espero que a Câmara aprofunde esse debate — disse.

Massacre em Las Vegas

A Comissão de Direitos Humanos fez um minuto de silêncio em homenagem às vítimas do maior ataque a tiros da história dos Estados Unidos, que ocorreu neste domingo (1º) em Las Vegas. Um homem matou 50 pessoas e deixou mais de 400 feridos ao atirar do 32º andar do hotel de um cassino contra multidão que participava de festival de música country.

Fonte: Senado

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo