Inbox Pub indenizará consumidor por falta de bebidas em camarote

Data:

Falta de bebidas em camarote gera dever de indenizar

open bar
Créditos: Naeblys / iStock

O cliente Keven Roger Araújo Camelo se sentiu lesado pela falta de bebidas em camarote que lhe permitiria beber a vontade, ou seja, “open bar” , no show realizado na última Expoacre, tendo o Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, acolhido parcialmente o pedido formulado pelo consumidor condenando o Inbox Pub a lhe indenizar no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais.

O juiz de Direito Marcos Thadeu, ao homologar a decisão do juiz leigo Lineu Alves Cavalcante Junior, responsabilizou objetivamente a promotora de eventos pela falha na prestação de serviços, que violou os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).  A decisão foi publicada na edição n° 6.098 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 79) do Tribunal de Justiça do Acre.

Entenda o caso

O demandante ingressou com uma demanda judicial pela falta de bebidas ofertadas, que estariam garantidas pela aquisição de um ingresso, com direito a “open bar”, para um show na Expoacre.

De acordo com as provas constantes nos autos, houve vasta divulgação na mídia local e via redes sociais, onde estava claro que o ingresso adquirido pelo autor contemplava a oferta de cerveja, refrigerante e água, entretanto, ao tentar consumir uma destas bebidas, não obteve êxito, até mesmo no início do show.

Decisão

O juiz destacou, ainda, que a Inbox Pub não conseguiu demonstrar que houve o fornecimento das bebidas, demonstrando a quebra da boa-fé objetiva. Deste modo, caracterizada a má prestação do serviço, presente no artigo 14 do CDC, gerando a obrigação de reparar.

“O Open Bar era um atrativo e fazia parte do contrato celebrado entre as partes”, asseverou o Juiz de Direito.

Desta forma, a indenização foi estipulada com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além dos critérios punitivos e pedagógicos da condenação. A decisão foi recorrida. (Com informações do Tribunal de Justiça do Acre)

Processo n° 0604287-44.2017.8.01.0070 – Sentença

Teor do ato:

RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida e condeno o réu INBOX PUB a PAGAR ao autor KEVEN ROGER ARAÚJO CAMELO o valor de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE contado a partir dessa data e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), a extinção do processo com resolução do mérito.

P.R.I..

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Decisão sujeita a homologação.

VISTOS e mais

Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 62). P.R.I.A.Cumpra-se.

Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), GUSTAVO LIMA RABIM (OAB 4223/AC), Rafael Vieira da Silva (OAB 4262/AC)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo