Vara falimentar é competente para bloquear bens de empresa em recuperação judicial

Data:

Em decisão do ministro Edson Fachin, o STF entendeu que cabe ao juízo de falência resolver questões referentes ao patrimônio da empresa em recuperação judicial, conforme artigo 6º da Lei nº 11.101/2005.

O caso

falência
Créditos: BrunoWeltmann/Shutterstock.com

Em auditoria do TCU, realizada nas obras de implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ, especificamente a execução da unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT), o órgão iniciou um processo de Tomada de Contas contra a construtora Galvão Engenharia S.A..

O TCU decretou, de forma cautelar, a indisponibilidade dos bens da empresa e dos outros consórcios por 1 ano, devido a suposto prejuízo à Petrobras por sobrepreço nos contratos firmados para a execução das obras. A decisão se baseou nos artigos 44, §2º da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), e nos artigos 273 e 274 do Regimento Interno da Corte de Contas.

Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança contra a decisão, afirmando que o TCU não é competente para determinar o bloqueio de bens de particulares, mas somente os bens dos gestores de dinheiro público. Além disso, afirmou que a constrição ocorreu antes da defesa da empresa, e que a medida seria responsabilidade do juízo do processo falimentar, já que está em recuperação judicial.

No MS, pediu liminar para a suspensão dos efeitos da indisponibilidade dos bens e, no mérito, requereu a anulação dessa decisão.

A decisão de Fachin

O ministro Edson Fachin observou que o STF entendeu, em julgados anteriores, que o TCU possui competência para o bloqueio cautelar de bens de particulares suficientes para ressarcir ao erário, se existirem circunstâncias graves que justifiquem a medida, voltada para a proteção efetiva do patrimônio público.

recuperação judicial
Créditos: Vladimir Cetinski / iStock

Ressaltou que tais circunstâncias estão presentes, dada a detecção de sobrepreço de R$ 99 milhões no contrato firmado entre as empresas e as denúncias sobre pagamento de propina e informações privilegiadas na licitação. Para ele, é grave o dano eventualmente causado à estatal, bem como a possível violação dos princípios constitucionais.

Entretanto, ao ponderar que a construtora está em recuperação judicial, afirmou caber ao juízo de falência a resolução das questões referentes ao patrimônio da empresa recuperanda. Apesar de a decisão do TCU possuir natureza administrativa e não judicial, ela representa uma restrição ao uso e disposição dos bens.

Por isso, concluiu “pela necessidade de apreciação judicial do pleito para a indisponibilidade dos bens da empresa, aferição essa a ser realizada pelo juízo responsável pelo acompanhamento do cumprimento do Plano”.

Diante da excepcional situação da empresa, Fachin suspendeu em parte o ato do Tribunal de Contas da União, determinando que o órgão, caso queira proceder ao bloqueio de bens, deverá requisitar à 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, via pedido formulado pela AGU.

Processo: MS 35158

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo