TJ-SC confirma prática de contrafação pelo Portal Araguaia

Data:

Fotógrafo receberá indenização por danos morais e materiais.

tjsc
Créditos: Saklakova | iStock

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC decidiu, por votação unânime, negar provimento à apelação movida por Portal do Araguaia Agência de Viagens e Turismo S.A. e CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. contra sentença da  juíza da 4ª Vara Cível de Florianópolis que as condenou pela prática de contrafação.

No primeiro grau, em uma ação movida pelo fotógrafo Clio Robispierre Camargo Luconi, representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, as apelantes foram condenadas ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 3 mil, e de danos morais, no mesmo valor.

Elas teriam publicado fotografias de autoria de Clio em site eletrônico, sem a devida autorização ou contraprestação pecuniária, e sem a indicação do nome do fotógrafo. Para a magistrada, a prática (contrafação) é um ato ilícito que afronta a Lei nº 9.610/98, que gera o dever de indenizar.

Na apelação, as empresas alegaram litispendência e a não comprovação da autoria das fotos e dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo autor. Disse ainda que as fotografias são de domínio público, já que estão na internet sem identificação em vários sites.

A desembargadora acolheu a preliminar de litispendência quanto à CVC e extinguiu o processo em relação a ela. Na análise do mérito quanto ao Portal Araguaia, ressaltou a proteção autoral da qual goza o fotógrafo conforme preceitos constitucionais e legais. Ela destacou que ficou devidamente comprovado que Clio é o autor das fotografias e que elas não são de domínio público só por estarem disponíveis na internet.

A magistrada entendeu que os danos materiais foram devidamente comprovados pelas notas fiscais, e que os danos morais são presumidos. Por fim, destacou que o valor arbitrado foi razoável, mantendo quase na íntegra a sentença da juíza de primeiro grau.

Apelação nº 0317819-71.2014.8.24.0023 – Ementa (disponível para download)

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS

PRELIMINAR ARGUIDA: LITISPENDÊNCIA. VERIFICAÇÃO, SOMENTE, QUANTO A UMA DAS REQUERIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. V, DO NCPC.

MÉRITO

PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE AUTORIA DO REQUERENTE EM SÍTIO ELETRÔNICO, SEM AUTORIZAÇÃO, INDICAÇÃO DE SEU NOME E DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSTATADA. VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFRONTA À LEI N. 9.610/1998. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR.

– […] Comprovada a reprodução indevida de obra intelectual ou artística com fins comerciais, sem a necessária autorização por parte do seu autor, resta caracterizada a obrigação do ofensor de indenizar os prejuízos sofridos pelo ato ilícito. […] (TJSC, Apelação Cível n. 0324793-27.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2018).

DANO MATERIAL. DEVIDAMENTE COMPROVADO. NOTAS FISCAIS CARREADAS AOS AUTOS PELO AUTOR QUE, APESAR DE NÃO CONSTAR SEU NOME COMO PRESTADOR DO SERVIÇO, INFORMAM, EXPRESSAMENTE, OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A TÍTULO DE LICENCIAMENTO DO DIREITO DE USO DE FOTOGRAFIAS. DANO MORAL. ABALO PRESUMIDO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

– […] “A infringência a direito autoral pela reprodução não autorizada de obra de autoria alheia, independentemente da presença de situações agravantes como a humilhação pública, tem o condão de violar direito da personalidade, atingindo a dignidade do ofendido e ensejando o dever do ofensor em compensar os danos morais suportados.” (TJSC, Apelação Cível n. 0324793-27.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 3-4-2018).

QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CORTE, EM CASOS IDÊNTICOS, INCLUSIVE ENVOLVENDO O MESMO AUTOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA DEVIDAMENTE FIXADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0317819-71.2014.8.24.0023, da Capital; Relator: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria. Data: 25 de setembro de 2018.)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Flávia Costa
Flávia Costa
Correspondente do Portal Juristas

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo