No dia 28, quinta-feira, o CNJ promoverá audiência pública para debater anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário.
Foi confirmado por um estudo feito pelo conselho a necessidade de um conjunto de regras nacionais para determinar o valor das custas judiciais. Isso porque, atualmente, os valores arrecadados não cobrem as despesas anuais do Judiciário.
Veja a íntegra do levantamento.
O projeto de lei complementar estabelece que caberá à União, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho e na Justiça Militar de 1º e 2º graus; aos Estados e ao Distrito Federal fixar, por projeto de lei de iniciativa dos tribunais, as hipóteses e critérios de isenção das custas judiciais no seu âmbito, bem como o valor de cada unidade de referência.
Veja a íntegra do projeto.
Fonte: Migalhas
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