O que podemos esperar com a chegada da relevância: A emenda regimental 53/26 do STJ e a preparação institucional para o funcionamento do filtro...
Fernando Natal Batista e Gisele WelschIntroduçãoO presente artigo analisa a emenda regimental 53, de 30/6/26, do STJ, em diálogo com o PL 3.085/26, aprovado...
A Lei do Spray (Lei 15.474/2026) e o veto presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.474/2026, que autoriza a compra, a venda e o porte de spray de pimenta (aerossol de extratos vegetais) exclusivamente para a defesa pessoal de mulheres. A Lei tem origem no PL 727/2026, apresentado pela Deputada Gorete Pereira (MDB-CE), e foi votada em regime de urgência.
STJ reafirma critérios para fixação do dano moral reflexo em caso de morte
A Quarta Turma do STJ decidiu que a fixação da indenização por dano moral reflexo em caso de morte deve considerar, além do grau de parentesco, a convivência efetiva e a existência de dependência emocional ou econômica entre a vítima e os familiares. Com esse entendimento, reduziu de R$ 1 milhão para R$ 350 mil as indenizações destinadas aos avós e tios de uma criança morta no desastre de Brumadinho, mantendo, contudo, o direito à reparação e a incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso.
É hoje: II Encontro da International Cyberlaw Conference debate os desafios do Direito Digital
O Portal Juristas realiza hoje o II Encontro da International Cyberlaw Conference, reunindo especialistas nacionais e internacionais para debater temas como inteligência artificial, proteção de dados, crimes cibernéticos, plataformas digitais e os principais desafios do Direito Digital na atualidade.
Aspectos legais da reforma tributária
Carlos Henrique AbrãoO Brasil acalenta, ao longo de séculos, uma confusa legislação tributária, e o aumento da carga fiscal é um dos fatores preponderantes do...
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