Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o mandado de segurança é meio processual adequado para controle do cumprimento das portarias de concessão de anistia política, afastando-se as restrições das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência em Teses – Edição nº 91

Essa diretriz é adotada no seguinte julgado:

DIREITO ANISTIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO EM UMA ÚNICA PARCELA, EM DINHEIRO. OMISSÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. DIREITO AOS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU EM FAVOR DO IMPETRANTE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ORIENTAÇÃO DO STF QUE ALBERGA ESSA DIRETRIZ, NA LEITURA PRINCIPIOLÓGICA DE PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE: RE 553.710/DF, DE RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 23.8.2018 E MINISTRO LUIZ FUX, NO RE 35.990/DF, DJE 28.9.2018. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/2002 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (iii) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do art. 730 do CPC/1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça aplica orientação, segundo a qual, o direito líquido e certo amparável na via mandamental restringia-se ao reconhecimento da omissão da autoridade impetrada em providenciar o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia política, conforme valor nominal previsto na Portaria Ministerial concessiva do benefício. Assim, a fixação de juros e correção monetária poderia ser buscada em ação própria, dada a impossibilidade da cobrança de valores em sede de Mandado de Segurança, consoante enunciado da Súmula 269/STF. 3. No entanto, essa orientação há de ser modificada, para se ajustar à compreensão atual e contemporânea da problemática da recomposição da situação jurídica derivada de direito líquido e certo amparável na via mandamental, ou seja, direito subjetivo na esmerada posição de liquidez e certeza, comprovado de plano e por meio de elementos materiais prévios. Parece de absoluta transparência e calcada na mais definida intuição de justiça que a situação ilegal ou abusiva a que o mandamus pôs fim deve retornar, integralmente, ao estado anterior à prática do ato vulnerador. Por tal razão, tudo o que for devido ao impetrante lhe deve ser reposto prontamente, pela força da decisão mandamental concessiva da ordem. 4. A Súmula 269/STF, cujo enunciado se opõe a este entendimento, tem a seu favor a ancianidade de sua edição – 55 anos – de modo que, somente por milagre, haveria de se manter atual e ensejadora de observância irrestrita. A interpretação deste verbete, porém, deve ser temperada com as várias regras legais que alteraram o perfil do Mandado de Segurança. E deve ser alterada, sobretudo, pela evolução vigorosa que este instituto sofreu nas últimas décadas, em virtude da progressiva afirmação dos Direitos Humanos e Fundamentais, no sentido albergar sob a sua proteção os mais vastos contingentes individuais e os mais amplos direitos subjetivos. 5. Não há mais razão jurídica e nem moral na alternativa de encaminhar-se o pleito de valores anteriores à impetração para as chamadas vias ordinárias, quando já se tem uma decisão judicial mandamental favorável ao direito da parte. Isso significaria protelar para as calendas gregas a fruição do direito pela parte que o titula, congestionar as instâncias judiciais, em situação de desnecessidade, expor-se a União ao pagamento de honorários, porque a Ação de Cobrança lhe seria, fatalmente, desfavorável e, além disso, amesquinhar o préstimo do Mandado de Segurança, encurtando o alcance de sua eficácia. 6. Bem por isso, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no RE 553.710/DF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 23.8.2018, o STF decidiu que os valores retroativos previstos nas Portarias de Anistia hão de ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária, desde o momento em que verba se tornou devida. Como bem disse o ilustre Relator, incumbe lembrar que a correção monetária e os juros moratórios consistem em consectários legais da condenação, consequências automáticas da decisão condenatória e, portanto, são devidos independentemente de expresso pronunciamento judicial – sua obrigatoriedade decorre automaticamente de dispositivo de lei. 7. A leitura principiológica desse precedente, bem como da decisão do eminente Ministro LUIZ FUX, no RE 35.990/DF, asseguram o entendimento de que os juros moratórios e a correção monetária, por serem consectários legais, são deferidos ao impetrante mandamental vitorioso, juntamente com a sua própria pretensão no writ. Isso não constitui pretensão autônoma, nem pedido isolado e, muito menos, significa deferimento de pedido não formulado. Este é o pensamento judicial contemporâneo, atualizador da máxima eficácia da plataforma garantista, de modo a prover os institutos de proteção dos direitos e das liberdades da maior abrangência possível e também de sua efetividade maximizada. Eis outros precedentes da Suprema Corte: RMS 35.224, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 18.4.2018; RMS 35.349, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 1o.6.2018; RMS 35.346, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 17.5.2018; RMS 28.502, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 4.5.2018; RMS 35.401-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 7.5.2018 e RMS 28.716-AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 22.8.2018. 8. Concedida a ordem de segurança, para determinar à Autoridade Impetrada o cumprimento integral da Portaria 1.191, de 5.5.2004, do Ministro de Estado da Justiça, atentando-se para o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002, observado o decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, incluído o pagamento dos juros e correção monetária. (MS 22.221/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019)

A lei nº 10.559/2002, regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para tratar da anistia política.

De acordo com a lei, o regime do anistiado político compreende os seguintes direitos: i) declaração da condição de anistiado político; ii) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade; iii) contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias; iv) conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e v) reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

O art. 10 da lei nº 10.559/2002, recentemente alterado pela lei nº 13.844/2019, indica que a competência para decidir a respeito dos requerimentos administrativos relacionados à anistia política é do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A lei nº 13.844/2019 também criou, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos administrativos sobre anistia política.

As reparações econômicas aos anistiados políticos, por seu turno, serão concedidas por portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia mencionada acima.

O art. 5º^[1], inciso LXIX, da Constituição Federal,^[2] garante a concessão de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,^[3] quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O mandado de segurança poderá ser impetrado, inclusive, contra decisões proferidas em processos judiciais. A natureza cível do mandado de segurança prevalece mesmo nos casos em que ele for impetrado contra atos judiciais^[4] proferidos no âmbito de processos criminais.

Não se concederá mandado de segurança quando o ato hostilizado puder ser impugnado por recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de oferta de garantia.^[5] Também não será concedido mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso com efeito suspensivo. Ainda não será concedido mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

Além disso, nos termos do §2º, do art. 7º, da Lei do MS, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários^[6], a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.^[7]

As decisões judiciais que concedem ou deferem os pedidos liminares em mandado de segurança poderão ser atacadas por agravo de instrumento.^[8]

Conforme previsto no art. 6º, §6º, da Lei do MS, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Nos termos do art. 14, §4º, da Lei do MS, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público somente abrangerá as prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da demanda.^[9]

A negativa da segurança não afasta a possibilidade de se pretender o reconhecimento do direito em demanda ordinária.

O art. 15 da Lei nº 12.016/2009 cuida das hipóteses de suspensão de segurança. O dispositivo prevê que, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público^[10], para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso poderá suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença. Essa decisão do presidente do tribunal, poderá ser recorrida por agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias. O indeferimento do pedido de suspensão ou provimento do agravo mencionado agravo autoriza novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

Referências

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Mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. Jurisprudência em Teses – Edição nº 91

Essa orientação consta do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Consoante o pacífico entendimento desta Corte, com a imposição da pena de demissão, a autoridade competente encampa todos os atos praticados no processo administrativo disciplinar, razão pela qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandamus contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. 3. Sendo o ato demissionário da lavra do Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, não há que se falar na sua ilegitimidade para integrar o polo passivo do mandado de segurança. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para integrar o julgado anterior. (EDcl no RMS 38.914/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019)

A lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, nos artigos 127 e seguintes, cuida das penalidades disciplinares.

Segundo a mencionada lei, são penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.

A escolha das sanções a serem aplicadas será determinada pela natureza e a gravidade da infração cometida, pelos os danos que dela provierem para o serviço público, bem como pelas circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes funcionais do autor do ato.

Além disso, o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

A pena de advertência será aplicada por escrito, quando o servidor praticar as seguintes condutas: i) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; ii) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; iii) recusar fé a documentos públicos; iii) opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; iv) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; v) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; vi) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; vii) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; viii) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; ix) não observar dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

A pena de suspensão, que não excederá 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa)dias.

A pena de demissão será aplicada nas seguintes hipóteses: i) crime contra a administração pública; ii) abandono de cargo; iii) inassiduidade habitual; iv) improbidade administrativa; v) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; vi) insubordinação grave em serviço; vii) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; viii) aplicação irregular de dinheiros públicos; ix) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; x) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; xi) corrupção; xii) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; xiii) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; xiv) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; xv) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; xvi) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; xvii) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; xviii) praticar usura sob qualquer de suas formas; xix) proceder de forma desidiosa; xx) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

O mandado de segurança está previsto no art. 5º^[11], inciso LXIX, da Constituição Federal.^[12] Esse inciso garante a concessão de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,^[13] quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Tembém será admitido mandado de segurança contra decisões proferidas em processos judiciais.

A natureza cível do mandado de segurança prevalece mesmo nos casos em que ele for impetrado contra atos judiciais,^[14] proferidos no âmbito de processos criminais.

O mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado. A ausência de impetração no mencionado prazo implica decadência do direito.

De acordo com o § 1º, do art. 1º, da lei nº 12.016/2019, para impetração de mandado de segurança, alguns sujeitos são equiparados a autoridades. Assim, consideram-se autoridades, para fins de Mandado de Segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas. Também serão reputadas autoridades os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público. Será considerada autoridade coatora^[15] aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Se as consequências patrimoniais do ato hostilizado pelo mandado de segurança devam ser suportadas pela União, ou entidade por ela controlada, a autoridade coatora será considerada federal, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei do MS.^[16]

A despeito dessa orientação, contudo, não será cabível mandado de segurança contra atos de gestão empresarial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.^[17]