Liminar obriga uso de pulseiras para crianças de até dez anos em locais de grande circulação

Data:

O juiz Luciano Nunes Maia Freire, da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, determinou o uso obrigatório de pulseira de identificação para crianças de até dez anos que frequentam o Ecopoint Parque Ecológico, bem como outros locais de grande circulação. Em caso de descumprimento da medida, fixou multa diária de R$ 15 mil, que será revertida a fundos de proteção a direitos consumeristas.

Com a determinação, as crianças com essa faixa etária só poderão ter acesso a locais como parques, áreas de lazer e similares se estiverem com o equipamento. As empresas terão prazo de 15 dias para apresentarem contestação. A decisão foi proferida por meio de liminar no dia 07/11/2016.

Conforme os autos (nº 017741736.2016.8.06.0001), a liminar atende pedido do Instituto de pesquisa Científica Tecnológica, Ensino de Defesa do Consumidor (Ipedc), que ajuizou ação solicitando o cumprimento da lei estadual nº 15.949/2015, que disciplina o uso das referidas pulseiras.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que “a lei deve ser cumprida pelos gestores de locais de grande circulação, de natureza privada, independentemente de provocação particular do consumidor interessado. Compete à gestão do estabelecimento obrigatoriamente individualizar as crianças de até dez anos, fornecer o equipamento (pulseira de identificação) e exigir a sua utilização”.

Também ressaltou que “o risco de dano recorrente do não cumprimento da lei nº 15.949/15 pode ter consequências incalculáveis, podendo ocasionar, no pior cenário possível, rapto indevido de crianças”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

Leia a decisão.

Teor do ato:

Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência requestada, para determinar que as empresas promovidas cumpram integralmente a Lei Estadual nº 15.949/15, fornecendo a pulseira identificatória de crianças de até dez anos, independentemente de solicitação, assim como exigindo-se a efetiva utilização do equipamento como condição necessária (e indispensável) para se adentrar ao local, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no art.301 c/c art. 536, § 1º, do CPC/15, reversíveis a fundos de proteção a direitos consumeristas. De outro giro, rejeito os outros pedidos obrigacionais requeridos na peça inaugural, porquanto compreendo inexigíveis as demais obrigações pretendidas pelo promovente, porquanto despidas de respaldo legal, sendo invocável ao caso o princípio da legalidade, de guarida constitucional – art. 5º, inciso II, Constituição Federal. Deixo de designar audiência conciliatória, haja vista a discussão nesta ação de direitos indisponíveis, na forma do art. 334, § 4º, do CPC/15, de modo que determino a citação das promovidas para apresentação de contestação, em quinze dias, sob pena de preclusão e suas consequências legais. Apresentada a(s) contestação(ões) e sendo nela(s) ventiladas as matérias constantes do art. 337, poderá o promovente apresentar réplica, sucessivamente, tão logo exaurido o derradeiro prazo defensivo, em quinze dias, sob pena de preclusão. Após, incontineti dê-se vista ao Ministério Público, com fundamento no art. 178, II, do CPC/15. Expedientes necessários. Advogados(s): Ronaldo Cassimiro Lorenzen Pippi (OAB 24424/CE)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo