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Foi determinado pela 3ª turma recursal do Juizado Especial Federal Cível da 3ª região que a União, por intermédio do SUS, forneça mensal e gratuitamente medicamento a base de canadibiol para criança com epilepsia.  Foi...

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, a resolução que dispõe sobre a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Poder Judiciário. A...

O juiz Adhailton Lacet Correia Porto, titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude de João Pessoa, deferiu medida liminar para obrigar a Prefeitura de João Pessoa a fornecer um carrinho infantil para uma criança portadora de paralisia cerebral espástica e autismo. 

O TJ-SP obrigou um casal a regularizar a vacinação do filho de 3 anos. Para o tribunal, ele não pode deixar de vacinar a criança por liberdade filosófica ou religiosa, já que esse direito não têm caráter absoluto quando atinge terceiros. Caso os pais não cumpram a decisão em 30 dias, o Conselho Tutelar deverá buscar e apreender a criança para garantir a imunização.

As convicções pessoais dos genitores não podem estar acima da saúde como um direito fundamental das crianças e adolescentes...

​​​A 2ª Turma do STJ reformou acórdão do TJ-MT para determinar que um município do Mato Grosso disponibilize vaga para que uma criança seja matriculada em creche pública. O tribunal regional tinha negado o pedido, acatando alegação de que as creches estavam lotadas e que havia lista de espera. No entanto, os ministros entenderam que tais circunstâncias não justificam o descumprimento da Constituição, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O site “Booking.com” e uma pousada localizada na praia de Juquehy foram condenadas a indenizar em R$ 3 mil por danos morais um casal impedido de se hospedar com uma criança de um ano. Decisão é do juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Civil de São Bernardo do Campo/SP.

Bebê adotado irregularmente deve continuar com casal até fim da ação da guarda. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A 4ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para que uma criança fique com seu pai registral até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil.

A sentença que condenou o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) e o Estado de São Paulo a indenizarem uma criança de 10 anos que teve seus dentes extraídos sem autorização dos pais foi confirmada pela 6ª Câmara de Direito Público do TJSP.

A juíza da  6ª vara de Fazenda Pública de São Paulo manteve a multa de R$ 105 mil aplicada em 2008 pelo Procon/SP à empresa Bauducco por publicidade infantil abusiva na campanha "É Hora de Shrek".

A procuradora de Justiça aposentada Vera Lúcia de Sant'anna Gomes foi presa pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Ela foi condenada em 2010 a 8 anos e 2 meses de prisão por espancar uma criança de dois anos que pretendia adotar e estava foragida há quase três anos. A procuradora estava estava em sua residência, em Ipanema, na zona sul carioca.

A 3ª Vara Criminal de Uberlândia (MG) concedeu Habeas Corpus preventivo em favor de uma família para que possa cultivar um pé de maconha para extrair óleo de cânhamo a ser utilizado no tratamento da criança, que apresenta grave quadro de paralisia cerebral e de uma síndrome genética rara.

A 5ª Câmara do TRT-SC entendeu que o fato de uma criança morar com pai adotivo antes da oficialização da adoção não impede que ele tenha direito à licença-paternidade. Por isso, a empresa na qual trabalhava foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 2 mil por negar a licença.

O STF entendeu que são inconstitucionais os atos normativos que atribuem competência à Justiça trabalhista para autorizar o trabalho artístico e esportivo de crianças e adolescentes. Assim, julgou procedente a cautelar na ADI 5326 apresentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e suspendeu a eficácia da recomendação conjunta do TRT-SP e do TJ-SP, que fixavam a competência da Justiça do Trabalho para apreciar essas matérias.

Entendendo que o parque de diversões é responsável pela morte de uma criança em uma de suas piscinas, a 4ª Turma Cível do TJDF não aceitou recurso feito por um parque condenado em primeira instância ao pagamento de indenização à avó de criança que morreu afogada em uma piscina para adultos.

O advogado Álvaro José de Moura Ferro teve seu Habeas Corpus (HC) 134965 negado pela ministra Rosa Weber, do STF. O homem foi condenado a 7 anos de reclusão em regime inicial semiaberto por ter atropelado e matado uma criança de 10 anos em uma estrada de Florianópolis, em 1998, ao conduzir seu carro de forma imprudente e acima da velocidade proibida.

Por unanimidade, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu como desnecessário o pedido do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) para realizar exame de DNA (Ácido Desoxirribonucleico) com o fito de comprovar - ou não - a maternidade de filho...

A 2ª Turma do TRF1 confirmou, por unanimidade, a sentença que condenou o INSS a conceder à criança com deficiência o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. No voto do relator, o magistrado destacou o conceito de pessoa com deficiência presente na referida lei, que se aplica ao caso...

O plano de saúde AMIL (Assistência Médica Internacional) deve reparar a mãe de uma criança, no valor de R$ 10.060,63 (dez mil e sessenta reais e sessenta e três centavos), por decorrência de negativa de internação a criança...

O STJ restabeleceu a condenação de um homem que molestou uma criança de 4 anos de idade. Em primeiro grau, recebeu a pena de 9 anos de reclusão em regime fechado, mas o TJRJ...

Os Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizaram o entendimento de que o salário maternidade pode ser prorrogado, mesmo sem previsão legal específica, pelo prazo que corresponde à internação hospitalar em UTI neonatal do...

O ente público possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por seus agentes públicos em desfavor de terceiros, acima de tudo no caso do hospital que disponibiliza seus serviços, equipamentos e equipe médica aos pacientes, amparados pelo Sistema Único de Saúde - SUS...

O recurso de uma mulher que pretendia assegurar que sua filha tivesse, no registro civil, o nome de seu pai socioafetivo e seu pai biológico de forma concomitante não foi provido pela 3ª Turma...

TJSC condenou município catarinense ao pagamento de indenização fixada em R$ 56.000,00, a título de danos morais, materiais e estéticos, para criança que sofreu acidente em brinquedo "gira-gira" quando brincava no pátio de seu colégio. O brinquedo, de acordo com o laudo pericial, encontrava-se...

O INSS não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Com essa decisão, sem levar em conta a faixa etária, crianças poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades não permitidas para menores de idade....

O TRF1 confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do estado de Minas Gerais que absolveu acusado da prática do crime previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - armazenar conteúdos pornográficos explícitos envolvendo criança ou adolescente....

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou uma loja de departamentos a indenizar criança que se acidentou quando uma das prateleiras da loja desabou e teve parte de seu dedo amputado. A indenização foi fixada em R$ 10 mil....

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma mulher que pretendia ter direito à licença-maternidade nos mesmos moldes de sua companheira, que gerou a criança. De acordo com a decisão, o casal homoafetivo realizou procedimento de reprodução assistida. Após o nascimento do bebê...

No caso de pais separados que vivem em países diferentes, o pedido judicial de envio da criança do Brasil para outro país deve ser feito pela via diplomática. Não é possível o envio de uma carta rogatória diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Evento realizado nesta sexta, reuniu representantes das dez unidades de acolhimento que atuam em Manaus. A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a rede Acolher realizaram nesta sexta-feira...

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido liminar em favor de menor para que retorne, em caráter provisório, aos cuidados de um casal que teve o poder familiar...

Relatório da Comissão Estadual do Poder Judiciário (CEJA) revela que 143 crianças foram adotadas no Estado do Paraíba, em 2016. Desse total, 46 adoções foram realizadas por meio do Cadastro Nacional de Adoção (CNA),...

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em sede de reexame necessário, confirmou decisão de comarca do meio oeste catarinense que determinou ao Estado a garantia e manutenção de atendimento educacional especializado em...

Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência...

Com base no artigo 318 (inciso V) do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar para mulheres com filho de até 12 anos, a...

Uma resolução do Conselho Federal de Psicologia teve sua aplicação suspensa, por decisão unânime da 6ª Turma Especializada do TRF, confirmando sentença dada em uma ação civil pública ajuizada pelos Ministérios Públicos Federal e do Estado do Rio de Janeiro. O ato do Conselho proibia todo psicólogo de participar da inquirição de crianças e adolescentes em situação de violência na Justiça, por estar substituindo o papel do juiz. O Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro também integrou o processo, por ter o poder de aplicar penalidades aos profissionais da área no território estadual.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Mozarlândia, que condenava a prefeitura ao pagamento de R$ 16 mil, a título de indenização por danos morais a estudante que sofreu acidente em ônibus da rede pública. O desembargador Carlos Escher foi o relator do processo. Consta dos autos que, em 2014, ao retornar da escola, um estudante sofreu um acidente dentro de um ônibus escolar, após o veículo ter passado em alta velocidade sobre um quebra-molas. Na ocasião, a criança fraturou o fêmur da perna direita.

O Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus – Colégio Diocesano, da cidade de Itumbiara, terá de indenizar uma criança e sua mãe. A menina caiu de uma estrutura metálica instalada na escola e teve o dedo da mão esquerda amputado. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que estipulou o valor das reparações morais, materiais e estéticas em R$ 45,4 mil. Foi relatora do caso a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo. Segundo consta dos autos, a criança estava brincando no interior da escola e subiu em uma estrutura metálica de 1,80m de altura e, ao cair, teve o quinto dedo da mão esquerda amputado. As testemunhas arroladas ao processo alegaram que a instituição não prestou socorro à vítima após o acidente.

A Secretaria de Saúde do Município de Porangatu (GO) terá de fornecer, gratuitamente, o medicamento Oxibutina de 5 mg a paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) que sofre de doença grave na bexiga e intestino neurogênico. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O relator é o desembargador Jeová Sardinha de Moraes. De acordo com os autos, a criança de seis anos, desde que nasceu, foi diagnosticada com uma doença grave na bexiga e intestino. Para o tratamento, o médico recomendou que ela teria de fazer uso contínuo do remédio Oxibutina de 5 mg, além de fraldas descartáveis, luvas látex, seringas, tubos de cloridrato de lidocaína, geléia estéril 2% e sondas. Porém, ao buscar os produtos junto a Secretaria Municipal de Saúde foi informada que o medicamento não consta na lista do Ministério da Saúde e, que portanto, não poderia ser disponibilizado.

O Bradesco Saúde S/A deve pagar indenização, por danos morais e materiais, no valor de R$ 21.300 por não autorizar a realização de cirurgia em uma criança com traumatismo craniano. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (16), é do juiz Ayrton de Luna Tenório, da 4ª Vara Cível de Maceió. De acordo com os autos, em maio de 2011, a criança foi empurrada por um colega da escola e bateu a cabeça em um banco de concreto, sofrendo traumatismo craniano. No hospital, foi feita tomografia computadorizada que indicou a gravidade da situação e a necessidade de o paciente ser submetido a cirurgia.

Nessa quarta-feira, 8/3, o ex-Vice-Diretor de uma escola de Planaltina, Jordenes Ferreira da Silva, aceitou a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, ocorrida na sessão de audiência preliminar referente ao processo de nº 2017.05.1.001003-0, do 1º Juizado Criminal de Planaltina. A audiência de conciliação aconteceu no posto avançado da Justiça Restaurativa, localizada no Fórum de Planaltina-DF.

Sentença proferida pela juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS, Sueli Garcia Saldanha, condenou o condutor e o proprietário de veículo a pagar danos morais no valor de R$ 50 mil, além...

Caso ocorreu no norte do Estado de Santa Catarina A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve condenação de profissional de saúde e município do norte do Estado pela morte de criança decorrente de...

Prisão para mulheres acusadas de estupro As leis estaduais americanas que criminalizam as relações sexuais “consensuais” de mulheres adultas com menores como “estupro” estão sob fogo cruzado, por preverem penas consideradas excessivas e por suas...

A 7ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 3ª Vara Cível de Taguatinga que condenou centro comercial e seguradora a indenizarem criança de 2 anos acidentada em escada rolante em suas dependências. A...

O recurso, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto pelo Município de Sorriso contra decisão que, em ação civil pública de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público, em benefício de R.V.S.P., deferiu a...

Autora comprovou que mantinha vínculo empregatício oito meses antes do nascimento da filha A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente o pedido de uma...

O Hospital Prontonorte e a Clínica Materno Infantil de Sobradinho deverão indenizar criança que teve quadro de apendicite agravado pela falta de diagnóstico preciso. A sentença condenatória de 1ª Instância foi confirmada, em grau...

A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso para declarar a maternidade socioafetiva de uma demandante, ao entender possível o reconhecimento da multiparentalidade e admitir a coexistência jurídica dos nomes da mãe...

O juiz Matheus Milhomem de Sousa, titular do 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis, determinou que bares e restaurantes de Ouro Verde, cidade que é distrito judiciário da comarca, se abstenham de vender bebida...

Réu prestará serviço comunitário e pagará valor à família. A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um motorista de transporte escolar da cidade de São Paulo que atropelou...

Criança percorria 5 km todos os dias para estudar. O juiz André Forato Anhê, da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, tornou definitiva liminar para que uma criança possa estudar em escola municipal...

A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso para condenar o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a um pai, ante a conduta abusiva e excessiva de policiais militares que...

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por maioria, deu parcial provimento ao recurso do Carrefour Comércio e Indústria Ltda apenas para excluir da condenação do...

Vítima era mantida no bar dos réus. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois acusados de atrair para prostituição e manter sobre cárcere privado...

A União e o estado do Paraná vão ter que fornecer para uma criança de 12 anos de Foz do Iguaçu (PR) um medicamento produzido a base de canabidiol, substância derivada da maconha. Recentemente,...

Sentença proferida pelo juiz Thiago Nagasawa Tanaka, da 1ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida pela mãe de uma menina que ingeriu um suco de caixinha fabricado pela Yoki Alimentos,...

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pelo Estado de MS contra sentença de primeiro grau que concedeu, em definitivo, autorização para que um estudante estrangeiro efetive matrícula...

Uma escola foi condenada a indenizar criança em razão de excesso cometido por professor. A decisão, da 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP, manteve sentença proferida pela juíza Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino...

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, no dia 21/09/2016, o Educandário Fonte da Sabedoria, localizado no Município do Crato, a pagar R$ 5 mil de indenização...

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) foi condenada a indenizar os pais de uma menina que faleceu em acidente causado por negligência da empresa, na cidade de Hortolândia. A...

A 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição bancária (Banco do Brasil) a indenizar um menor e seus pais pelo fato de a criança ter sido...

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), sob a presidência do desembargador Jucid Peixoto do Amaral, julgou 103 processos em 3h, no dia 26/10/2016. Ainda durante a sessão,...

O juiz Luciano Nunes Maia Freire, da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, determinou o uso obrigatório de pulseira de identificação para crianças de até dez anos que frequentam o Ecopoint Parque Ecológico,...

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a Bringel Construções Ltda. ao pagamento de R$ 50 mil de indenização moral para pais de criança...

A Justiça determinou que a Embaré Industrias Alimentícias S/A pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma criança que passou mal após ingerir leite beneficiado pela empresa. A decisão é da...

A empresa de ônibus Salutaris deve indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, uma menina e seus pais, por ter impedido o embarque da criança, que viajaria desacompanhada deles, apesar de a passageira...