Foi homologado, nesta sexta-feira (11), pela juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, da 8ª. Vara de Fazenda Pública, o acordo firmado entre o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Cedae, que prevê o cumprimento de uma série de medidas pela concessionária para o abastecimento regular de água no Rio de Janeiro.
Uma nova audiência será realizada no dia 21 de janeiro de 2021, em atenção à manifestação apresentada pelas partes, que vão aguardar a conclusão do reparo da Elevatória do Lameirão. A audiência de janeiro será virtual, semelhante a que aconteceu na última quarta-feira (9/12), quando foi fechado o acordo homologado.
De acordo com o pacto, a Cedae assumiu o compromisso de:
- Publicar em seu site, diariamente e até as 18 horas, informações referentes aos locais em que há falta de abastecimento ou interrupções no abastecimento, o qual tem previsão de normalização em 23/12/2020;
- Comunicar ao Ministério Público e à Defensoria, em 48 horas, o seu plano de ação para mitigação e prevenção de impactos da redução da capacidade de operação da Elevatória do Lameirão;
- Garantir, em seu plano de ação, o acesso dos consumidores à água potável de forma regular, no prazo de até 48 horas, através de carros pipa ou sistema de manobras, cumprindo a decisão proferida no Agravo de Instrumento 0026608-35.2020.8.19.0001;
- Disponibilizar o plano de ação acima apontado em seu portal na internet, no prazo de 2 dias úteis.
Além dessas medidas, será criado um Comitê de Crise, composto por representantes da diretoria e técnicos da Cedae, representantes da Universidade Federal Fluminense (UFF), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Defensoria Pública, Ministério Público e Agenersa, para acompanhamento da execução do plano de ação.
Foram previstas, ainda, multas diárias para o caso de descumprimento das cláusulas; vigência do acordo até o restabelecimento total da Elevatória do Lameirão; e a possibilidade de revisão das cláusulas em caso de alteração da atual situação.
Na decisão publicada nesta sexta-feira a magistrada conclui que, “Tendo em vista a manifestação apresentada em IE 1251, em que foi manifestado o interesse na realização de nova audiência após o efetivo reparo da Elevatória do Lameirão, mas tendo em vista a previsão do art. 20, § 2º do CPC, que veda a realização de audiências entre o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, designo nova audiência especial a ser realizada através do sistema Teams no dia 21/01/2021, às 14:30. Intimem-se as partes”.
Com informações do Tribunal de Justiça do Estado do rio de Janeiro.
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