Município deve pagar R$ 37 mil por se apropriar ilegalmente de imóvel

Data:

O juiz Matheus Pereira Júnior condenou o Município de Missão Velha, distante 531 km da Capital, a pagar R$ 37 mil de indenização a proprietários que tiveram parte de loteamento ocupado ilegalmente para construção de rua.

Segundo o magistrado, que é titular da Comarca, o município não comprovou a regularidade da obra. “Os depoimentos de suas testemunhas são contraditórios entre si, além de imprecisos quanto à época da construção da via pública”, explicou.

De acordo com os autos (nº 3910-55.2013.8.06.0125), antes de os proprietários construírem o empreendimento, o ente público exigiu que fosse deixado um espaço de dez metros de largura para uma nova rua que viria a ser construída nas proximidades do imóvel. O que foi devidamente atendido.

Mesmo deixando o espaço solicitado, ao construir a via o município se apropriou indevidamente de parte da propriedade sem nenhum procedimento expropriatório.

Em razão disso, os donos ajuizaram ação solicitando indenização pela desapropriação indireta. Sustentaram que não receberam nenhum valor pela ocupação.

Na contestação, o réu alegou que a rua foi construída há 15 anos e, pelo prazo, foi extinta a pretensão dos autores (proprietários) pela prescrição. Apresentou como defesa o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, onde se lê que as dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, independente da natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Ao analisar o caso, o juiz afirmou que não há comprovação da data de construção da rua e condenou o município ao pagamento de R$ 37 mil por abrir via pública sem prévio procedimento desapropriatório.

“Assiste razão aos promoventes quanto ao pedido de indenização, dada a evidência de que sofreram prejuízo material com a perda da parte do terreno de sua propriedade”, destacou o magistrado. A decisão foi publicada no Diário da Justiça no dia 03 de outubro de 2016.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

Teor do Ato:

Processo: 3910-55.2013.8.06.0125/0 – Tombo: 05 – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: IVAN LEITE LANDIM REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE MISSAO VELHA-CE REQUERENTE.: TEREZINHA LEITE LUCENA. “Sentença de fls. 139/140v: … Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Missão Velha ao pagamento, em favor de Ivan Leite Landim e Terezinha Leite Lucena, do valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), corrigidos pelo INPC, desde 14/04/2015 e acrescidos de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, desde 01/04/2013 (fls. 01), mais juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno o promovido ao ressarcimento integral das custas e ao pagamento da totalidade dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 3º, I). P.R.I. Missão Velha/CE, 8 de setembro de 2016. MATHEUS PEREIRA JÚNIOR – Juiz de Direito Titular.”. – INT. DR (S). MARCOS ANTÔNIO SAMPAIO DE SOUSA

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo