A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor desde setembro deste ano, e para para regular as ações o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Portaria 547, de dezembro de 2020, criou o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados. A proposta é formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais constantes na base de dados do judiciário.
O comitê é composto por sete integrantes do tribunal: um juiz indicado pela Presidência, na condição de coordenador; um juiz indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça; um representante da Secretaria-Geral; um representante da Secretaria de Tecnologia da Informação; um representante da Secretaria de Gestão de Magistrados; e um representante da Secretaria de Gestão de Pessoas.
O tribunal já trabalha no aperfeiçoamento da proteção de dados. Este grupo, que atuará no Biênio 2021/2023, conforme as deliberações previstas na portaria, deverá supervisionar a execução dos planos, projetos e ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei 13.709, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil.
Com informações do Conselho Nacional de Justiça.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
