TJRN absolve ex-prefeito e contador da acusação de contratação sem licitação

Data:

TJRN absolve ex-prefeito e contador da acusação de contratação sem licitação | Juristas
Créditos: Sebastian Duda/Shutterstock.com

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ formado por magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) absolveu um ex-prefeito do Município de Lagoa Salgada e um contador contratado para prestar serviços àquela prefeitura da acusação, de contratação direta do profissional sem prévia licitação. O entendimento foi de que não houve dano ao erário.

Na denúncia, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conta que o fato se deu no período de janeiro a dezembro de 2007. De acordo com o MP, o então prefeito contratou o profissional de contabilidade por inexigibilidade de licitação, para prestar serviço de contabilidade ao Município, fora das hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93.

Durante a análise das provas, o Grupo observou que o então prefeito contratou o profissional para que prestasse serviços técnicos especializados, ao valor global de R$ 58.860,00, pagos durante o período de janeiro a dezembro daquele ano, conforme inquérito anexado ao processo (0101671-39.2013.8.20.0144). Os magistrados consideraram que a contratação em desacordo com as previsões legais, já que se deu sem qualquer processo licitatório, não é ponto controvertido, sendo afirmada pelo autor e confirmada pelo réu.

No entanto, os magistrados entenderam que não ficou provado, durante a instrução processual, ter ocorrido efetivo dano ao erário. “De fato, do apurado nos autos, verifica-se que houve a efetiva prestação de serviço contábil à prefeitura de Lagoa Salgada/RN, não havendo nenhum indício de que os valores pagos foram superfaturados e/ou tenha o prefeito, ou o particular, recebido alguma vantagem indevida em razão desta contratação direta”, comenta a decisão.

Para o Grupo de Julgamentos, quando comprovados apenas o descumprimento das regras do procedimento licitatório, sem ter havido efetivo dano à edilidade ou enriquecimento ilícito dos agentes, não há alicerces para uma condenação penal, eis que não se pode esquecer que existem outros meios de punição aplicáveis ao administrador violador dos princípios administrativos.

O Grupo cita, como exemplos, a imposição de multa pelo Tribunal de Contas e a condenação por improbidade administrativa, com base no artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, que preceitua que constitui ato de improbidade administrativa “frustrar a licitude de procedimento licitatório ou dispensá-lo indevidamente”.

Com informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo