A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve multa de R$ 10 mil determinada por liminar, a cada nova infração sanitária cometida por supermercado no Vale do Itajaí que vendia produtos sem procedência, vencidos, com embalagens rompidas e que além disso mantinha alimentos em temperatura inadequada. A decisão, ainda obriga a rede nacional a não reaproveitar alimentos vencidos, entre outras determinações.
Em fevereiro de 2020, uma fiscalização conjunta reuniu Ministério Público, Vigilância Sanitária Estadual, Ministério da Agricultura, Cidasc, Vigilância Sanitária Municipal e Polícia Militar. Na ocasião, o supermercado armazenava produtos de origem animal em temperatura inadequada; comercializava produtos sem informar a procedência, vencidos e com embalagens rompidas; produzia hambúrgueres sem autorização e estava com a anotação de responsabilidade técnica vencida. Diante da negativa da rede em firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o Ministério Público ajuizou ação civil pública.
Na decisão liminar, o juízo de 1º grau determinou que o supermercado passasse a cumprir as regras sanitárias, ao especificar tudo o que podia e o que não é aceito na legislação.
Inconformada, a rede recorreu ao TJSC, defendendo que as irregularidades verificadas são casos isolados que já foram sanados. Alegou que a ação civil pública foi proposta pelo MP com o propósito de compelir o agravante a assinar o TAC, em clara usurpação das competências das autoridades sanitárias. Por isso, pugnou pela reforma de decisão.
O relator da apelação (5007340-32.2021.8.24.0000), desembargador Sandro José Neis, destacou que “a atuação do Órgão Ministerial em defesa dos consumidores é amparada juridicamente por normas de ordem constitucional e infraconstitucionais, contando com previsão no Código de Processo Civil/2015, que estabelece que ‘O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis’ (...)”.
A sessão foi presidida pelo desembargador Jaime Ramos e dela também participou a desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura. A decisão foi por maioria de votos. A ação civil pública seguirá sua tramitação na comarca de origem.
Com informações do Tribunal de Justiça do Acre.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
