TJSP mantém condenação de ex-prefeito, ex-secretário e empresa de saúde de Campo Limpo Paulista por improbidade administrativa

Data:

esquema de corrupção
Créditos: Kritchanut | iStock

Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação, do ex-prefeito José Roberto de Assis, de ex-secretário municipal e uma empresa da área da saúde de Campo Limpo Paulista por ato de improbidade administrativa. Os réus deverão solidariamente ressarcir os cofres públicos em R$ 4,4 milhões, conforme apurado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Conforme os autos (1001874-85.2019.8.26.0115), os então prefeito e secretário municipal contrataram irregularmente a empresa ré para cuidar da gestão e execução das atividades e serviços de saúde do Hospital das Clínicas de Campo Limpo Paulista, pelo prazo de cinco anos e pelo valor de R$ 89,2 milhões. A empresa já prestava tais serviços em caráter de urgência e os sucessivos chamamentos públicos resultaram indevidamente na contratação da empresa, que chegou a ser considerada inidônea.

TRF2 absolve médicos acusados de improbidade administrativa
Créditos: PORTRAIT IMAGES ASIA BY NONWARIT / Shutterstock.com

De acordo com o desembargador Claudio Augusto Pedrassi, relator do recurso, o conjunto probatório da prática de improbidade administrativa “é robusto e claro, não dando margem a dúvidas” e que ocorreu “evidente menosprezo e descaso com o dinheiro público”, bem como com os princípios administrativos.

Segundo Pedrassi, “a intenção dos réus de direcionar a contratação da empresa requerida restou plenamente demonstrada pelos pareceres emitidos pelo TCE que apontaram contratação por critérios subjetivos e não comprovação dos valores, com consequente determinação de ressarcimento de tais valores”, escreveu.

Improbidade Administrativa
Créditos: Michał Chodyra / iStock

O magistrado ressaltou, porém, que não é o caso de fixar devolução integral se os serviços foram parcialmente executados pela empresa. Sendo assim, “o ressarcimento integral deve ocorrer pelos valores dos danos apurados pelo Tribunal de Contas (R$ 4.482.777,00), de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Município, diante da prestação do serviço contratado.”

Além de ressarcir os cofres públicos os três estão proibidos de contratar e receber benefícios da Administração Pública pelo prazo de cinco anos. Além disso, os dois agentes públicos foram condenados à perda da função pública que eventualmente estiverem exercendo e à suspensão de direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira seu registro digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000.

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo