Cassado em 2016 e inelegível por oito anos, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha ganhou, na Justiça Federal, o direito de se candidatar nas eleições de outubro. A decisão foi do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que suspendeu, em parte, os efeitos de resolução da Câmara dos Deputados que declarou a perda de mandato do ex-deputado Eduardo Cunha, ‘tão somente quanto à inelegibilidade e proibição de ocupar cargos federais’.
Cunha acionou o TRF-1 após a primeira instância da Justiça Federal negar o pedido de liminar para suspender os efeitos da resolução da Câmara que determinou a perda de seu mandato, em 2016. O ex-deputado alega supostas violações a ‘preceitos constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa’ durante o processo que levou à edição do texto pela Casa Legislativa.
Com a decisão, o ex-presidente da Câmara poderá lançar-se candidato. A liminar vale até que a Corte julgue o mérito da causa. Cunha filiou-se, neste ano, ao PTB. Em seu despacho, o desembargador argumentou que, “Na hipótese dos autos, importa reconhecer que, caso apenas ao final do processo seja reconhecida, sem qualquer tutela protetiva provisória, a nulidade da Resolução nº 18/2016, o agravante terá perdido o direito de se candidatar nas eleições gerais previstas para o corrente ano, tendo perecido seu direito, tornando inútil o presente processo. Ademais, em cenário de Estado de Democrático de Direito, conforme predito, a efetivação dos direitos políticos do agravante será, de alguma forma, avaliada diretamente pela soberania popular, mediante o exercício do direito de voto”, registra a decisão proferida por Brandão na quinta-feira, 21.
O magistrado considerou que era caso de intervenção judicial para garantir os direitos políticos do político, ‘em face da emergência de dúvidas acerca da regularidade e da legalidade do procedimento’ que culminou na perda de seu mandato.
Com informações do UOL.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira seu registro digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
