MODELO BÁSICO DE PETIÇÃO DE RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – DIREITO DE TRÂNSITO
ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI – DETRAN DE __________-___
Recurso nº ____________
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____________,(qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº……….. da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório situado na Rua (endereço completo), onde recebe intimações e avisos, inconformado com o julgamento do recurso acima referido, vem à presença de Vossa Senhoria interpor:
RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA,
com fulcro no artigo 5º, incisos XXXIV – alínea a e LV da Constituição Federal – CF/88, artigos 288 e 289 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e demais regras legais aplicáveis, requerendo a remessa do processo ao competente órgão de segunda instância, para devida apreciação.
Pede deferimento.
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Advogado
OAB Nº______
EMÉRITOS JULGADORES EM SEGUNDA INSTÂNCIA,
O recorrente foi excessivamente penalizado, inconformado com o julgamento inicial, interpõe o presente recurso com base no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal – CF/88 e artigos 288 e 289 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e demais regras legais aplicáveis, requerendo a invalidação da penalidade imposta pela autoridade de trânsito, face às seguintes razões:
(expor os argumentos do recurso e provas)
Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.
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Advogado
OAB Nº ______
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