TSE não fiscaliza nem totaliza votos nas eleições para Conselhos Tutelares

Data:

TSE não fiscaliza nem totaliza votos nas eleições para Conselhos Tutelares | Juristas
Sede do Tribunal Superior Eleitoral – TSE
Foto: Marcello casal JR. / Agência Brasil

Neste domingo (1º), as eleições unificadas para os membros dos conselhos tutelares em todo o Brasil contarão com o uso de urnas eletrônicas pela primeira vez. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu suporte por meio do empréstimo dessas urnas, conforme a Resolução TSE nº 23.719/2023. No entanto, a responsabilidade pela totalização dos votos recai integralmente sobre as Comissões Especiais encarregadas de conduzir o processo de seleção dos conselheiros, conforme a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) nº 231, de 28 de dezembro de 2022.

As eleições para o Conselho Tutelar são conduzidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público, segundo o artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Portanto, não é da competência do TSE fiscalizar a votação nem realizar a totalização dos votos.

candidaturas
Créditos: Thiago Melo | iStock

A resolução do TSE também estabelece que a Justiça Eleitoral prestará apoio às Comissões Especiais mediante solicitação dos municípios. Esse suporte inclui o empréstimo e a configuração das urnas eletrônicas, o treinamento dos mesários, suporte técnico ao processo eletrônico de votação, definição dos locais de votação e fornecimento das listas de eleitores.

Conforme a norma, a escolha dos locais de votação cabe às Comissões Especiais. Após a indicação desses locais aos cartórios eleitorais, estes avaliam a viabilidade técnica e a adequação às especificidades da eleição. Todas as outras atividades relacionadas aos locais de votação, como segurança, fiscalização, abertura e fechamento, são de responsabilidade exclusiva das Comissões Especiais.

O registro das candidaturas também é de responsabilidade das Comissões Especiais, que devem informar à Justiça Eleitoral os dados dos candidatos e candidatas.

Outros pontos importantes da resolução do TSE incluem a não disponibilização de materiais para os locais de votação, a obrigatoriedade da votação das 8h às 17h e o funcionamento em regime de plantão dos cartórios eleitorais na véspera e no dia da eleição.

Com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo