TST decide em favor do China Construction Bank que não terá de pagar horas extras para gerente administrativa

Data:

TST decide em favor do China Construction Bank que não terá de pagar horas extras para gerente administrativa | Juristas
Créditos: Sebastian Duda / Shutterstock.com

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu os embargos do China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A., revertendo a decisão que o condenava ao pagamento de diferenças de horas extras a uma gerente administrativa. A maioria do colegiado entendeu que o cargo desempenhado caracteriza-se como de gestão, conferindo amplos poderes de comando, e, portanto, não há direito a receber pelo serviço em horário extraordinário, conforme o artigo 62, inciso II, da CLT.

A disputa iniciou-se quando, em fevereiro de 2020, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou os pedidos relacionados à jornada de trabalho da bancária, argumentando que, na qualidade de gerente administrativo, ela se enquadrava na exceção do artigo 62, por ser a maior autoridade administrativa da agência.

Inconformada com a decisão regional, a bancária recorreu ao TST, sendo o processo julgado pela Terceira Turma, que reconheceu seu enquadramento no artigo 224, parágrafo 2º, CLT. Isso implicava em jornada de seis horas e o direito de receber horas extras, uma vez que não era considerada uma gestora (artigo 62), posição em que as horas extras não são devidas.

Banco Bradesco - Empréstimo Consignado
Créditos: Gearstd / iStock

A Terceira Turma argumentou que, mesmo com a bancária sendo a autoridade máxima na parte administrativa, não poderia ser equiparada a uma gerente geral de agência, pois a gerência era compartilhada com o superintendente no setor comercial.

Entretanto, na revisão do caso (TST-E-ED-RR-60-42.2017.5.12.0058) pela SDI-1 do TST, o voto do ministro Breno Medeiros prevaleceu. Ele destacou que a decisão da Terceira Turma desconsiderou o fato de a bancária, como gerente administrativa, ser a autoridade máxima da gerência em seu segmento, possuindo amplos poderes e autonomia em relação ao gerente do setor comercial.

O ministro lembrou que, segundo a jurisprudência do TST, a gerência compartilhada entre segmentos não impede o enquadramento no artigo 62, inciso II, da CLT, desde que exista autonomia e ausência de hierarquia entre os gerentes que atuam como autoridade máxima em seus respectivos âmbitos operacionais, com remuneração superior a 40% do salário.

Por maioria, a SDI-1 restabeleceu a decisão de segunda instância, que aplicou o artigo 62 e considerou improcedente o pedido de horas extras por parte da gerente administrativa.

Com informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST).


Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo