O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que estendeu por 120 dias o prazo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida referenda a liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, que ampliou o período para negociações entre Minas Gerais e a União visando a renegociação de dívidas.
A deliberação ocorreu durante a sessão virtual encerrada em 20/2, no âmbito da Petição (PET) 12074, na qual o governador Romeu Zema e a Assembleia Legislativa de Minas solicitaram mais tempo para concluir o Plano de Recuperação Fiscal estadual. O objetivo é buscar um acordo com a União para o pagamento das dívidas que contribuíram para a atual crise fiscal do estado.
Segundo o voto proferido pelo ministro Nunes Marques, a finalização do plano de recuperação é crucial para evitar que o Estado de Minas Gerais permaneça em uma situação financeira de difícil reversão. O relator ainda acrescentou que a União não se opôs à prorrogação do prazo. No entanto, o ministro Nunes Marques estabeleceu contrapartidas que o governo mineiro deverá cumprir, principalmente em relação ao compromisso com a responsabilidade e a prudência na gestão fiscal.
Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!
