STF reafirma aplicação da taxa Selic em todas as demandas envolvendo a Fazenda Pública

Data:

STF reafirma aplicação da taxa Selic em todas as demandas envolvendo a Fazenda Pública | Juristas
Créditos: marchmeena29 / iStock

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em sede de repercussão geral, o entendimento de que a taxa Selic deve ser utilizada como índice oficial para fins de atualização monetária e juros de mora em todas as discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.557.312, sob o Tema 1.419 da repercussão geral, e deverá ser observada por todas as instâncias do Judiciário em casos análogos.

Contexto fático

O recurso teve origem em ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo contra uma empresa do setor editorial. Na petição inicial, o ente municipal requereu a atualização do crédito tributário com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, conforme previsão em legislação municipal.

Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entendeu que os valores deveriam ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que unificou o índice aplicável à correção monetária e aos juros em litígios que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza da obrigação.

Tese do ente federativo

Em seu recurso ao STF, o Município sustentou que o artigo 3º da EC 113/2021 deveria ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas às situações em que a Fazenda Pública figura como devedora, não se estendendo às hipóteses em que atua como parte credora.

Fundamentação e voto do relator

O relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou a tese do município. Em seu voto, reafirmou a jurisprudência consolidada da Corte, no sentido de que a taxa Selic é aplicável a todas as hipóteses de atualização de valores em que figure a Fazenda Pública, seja na condição de autora ou ré, devedora ou credora, abrangendo tanto execuções fiscais quanto condenações judiciais.

Segundo o relator, o dispositivo constitucional introduzido pela EC 113/2021 não distingue o polo processual da Fazenda Pública, estabelecendo de forma clara e objetiva a uniformização da taxa de atualização para quaisquer litígios em que figure a administração pública.

Multiplicidade de recursos

A relevância da controvérsia foi evidenciada pela ferramenta de inteligência artificial do STF, VitorIA, que identificou 78 recursos extraordinários sobre o mesmo tema em trâmite na Corte, demonstrando a repercussão jurídica, econômica e social da matéria.

Tese fixada

Ao final do julgamento, foi aprovada, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral:

“A taxa Selic, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.”

(Com informações da Agência Senado – por Suélen Pires)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo