Tribunais serão consultados sobre minuta que institui a Certidão Nacional Criminal

Data:

Justiça Militar - Crimes de Tortura
Créditos: Michał Chodyra / iStock

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciará, no prazo de 10 dias, a convocação dos tribunais brasileiros para que encaminhem contribuições à minuta de ato normativo que visa instituir a Certidão Nacional Criminal (CNC). A proposta foi apresentada durante a 12ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na terça-feira (16/9).

O texto normativo busca atualizar a Resolução CNJ nº 121/2010, que trata da disponibilização eletrônica de dados judiciais e da emissão de certidões. A principal inovação é a criação de um documento nacional unificado de antecedentes criminais, eliminando a necessidade de emissão de certidões individualizadas pelos 91 tribunais do país.

O relator da proposta, conselheiro João Paulo Schoucair, destacou que a iniciativa é fruto de um trabalho conjunto com o grupo de trabalho voltado à promoção da paz nos ambientes esportivos, coordenado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos.

“A Polícia Federal já disponibiliza o sistema que será integrado à base de dados do CNJ, permitindo a emissão da certidão nacional de forma gratuita. O modelo inclui regras de negócio pactuadas entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública”, explicou Schoucair.

Segundo o conselheiro, a proposta será submetida à consulta pública restrita aos tribunais, permitindo a análise técnica e a apresentação de sugestões para aprimoramento do texto.

Consulta às instituições e articulação interinstitucional

Durante a sessão, Schoucair apresentou questão de ordem informando que a minuta será encaminhada para conhecimento prévio e manifestação das seguintes instituições:

  • Polícia Federal (PF)
  • Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
  • Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre)
  • Conselho da Justiça Federal (CJF)
  • Superior Tribunal Militar (STM)
  • Tribunais de Justiça Militar
  • Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O relator propôs ainda a formalização de ato normativo conjunto entre o CNJ, o MJSP e a PF, estabelecendo o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic), gerido pela Polícia Federal, como base oficial para a consolidação e disponibilização dos registros de antecedentes criminais em âmbito nacional.

“Diante do exposto, proponho a aprovação da presente questão de ordem, convertendo-se o feito em diligência para aprimoramento da minuta”, concluiu Schoucair.

(Com informações do CNJ)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo