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Tag: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Publicidade de apostas na CazéTV durante a Copa do Mundo é alvo de investigação da Senacon

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Senacon abriu investigação para apurar possíveis irregularidades em anúncios de apostas esportivas exibidos em transmissões da CazéTV durante a Copa do Mundo. O órgão verificará se houve cumprimento das regras de publicidade responsável, transparente e adequada ao consumidor, podendo adotar sanções caso sejam identificadas infrações.

Tribunais serão consultados sobre minuta que institui a Certidão Nacional Criminal

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciará, no prazo de 10 dias, a convocação dos tribunais brasileiros para que encaminhem contribuições à minuta de...

STF considera ilegal que Ministério da Justiça produza dossiê sobre opositores ao governo

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), seguindo o entendimento da ministra Carmen Lúcia, votou na sexta-feira (13) para invalidar atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública em produzir de dossiês sobre a vida pessoal de opositores do presidente Jair Bolsonaro.

Apple é notificada pelo Ministério da Justiça por venda de iPhone sem carregador

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou a Apple na quarta-feira (29) pela ausência do carregador em vendas do iPhone no Brasil. A empresa decidiu não incluir o adaptador de tomada na caixa dos aparelhos a partir do iPhone 11. A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) acusa a empresa de prática abusiva e venda casada.

Operadoras de telefonia têm 15 dias para explicar vazamento de dados ao Ministério da Justiça

Direito da Tecnologia da Informação Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou operadoras de telefonia celular a prestarem informações sobre o vazamento de dados de 103 milhões de celulares. Foram notificadas Claro, Oi, Tim e Vivo. O prazo para resposta é de 15 dias. O objetivo é identificar quais informações foram vazadas e de que forma.
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Ministério da Justiça abre processo administrativo contra site de revenda de ingressos por supostas irregularidades

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A Senacon instaurou processo administrativo contra a Viagogo por suspeita de induzir consumidores a acreditar que a plataforma é um canal oficial de venda de ingressos. O órgão determinou que o site informe de forma clara que atua na revenda de ingressos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A investigação também apura possíveis falhas na identificação de vendedores, rastreabilidade das operações e práticas relacionadas ao cambismo digital.

STJ decide que perdas e danos em substituição à adjudicação compulsória não prescrevem

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A Terceira Turma do STJ decidiu que a indenização por perdas e danos decorrente da impossibilidade de outorga da escritura definitiva em ação de adjudicação compulsória não está sujeita à prescrição. O colegiado entendeu que a reparação substitui a obrigação original de transferir o imóvel e, por isso, mantém a mesma natureza imprescritível da pretensão à adjudicação compulsória.

Recuperação judicial exige equilíbrio para preservar empresas e credores, diz Marcello Perino

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A recuperação judicial é um mecanismo importante para preservar empresas viáveis, mas deve ser conduzida com equilíbrio entre a continuidade da atividade econômica e a proteção dos credores. Para Marcello Perino, a adoção de critérios técnicos e a análise rigorosa da viabilidade dos planos são essenciais para garantir a efetividade do processo e a segurança jurídica.

Conflito de jurisdição:  A Declaração de Independência dos Estados Unidos, o Estado Laico e o Estado Secular

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Aldir Guedes SorianoEm 4 de julho de 2026, a...

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TJDFT mantém condenação de banco por falha na prevenção ao ‘golpe da maquininha’”

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A 2ª Turma Recursal do Distrito Federal manteve a condenação do BRB e da Cartão BRB para ressarcir consumidor vítima do “golpe da maquininha”. O colegiado entendeu que a autenticação por chip e senha não afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros, conforme a Súmula 479 do STJ, especialmente quando há movimentações anormais sem atuação preventiva do banco.

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